Goiânia – Um dos debates mais polêmicos que enfrentei nesses anos de Câmara Municipal de Goiânia diz respeito à tentativa de desafetação de áreas públicas por parte do poder público municipal. A proposta é da prefeitura, que quer vender áreas de domínio público. Áreas que são de todos nós.
Nesta terça-feira (29/4), obtivemos uma vitória parcial na Câmara, ao conseguir vistas do projeto da prefeitura, adiando a votação definitiva em pelo menos dez dias. Conquistamos o apoio de 17 vereadores contra o rolo compressor do Executivo.
Agora, a população precisa nos ajudar nesse debate. As áreas públicas de nossa cidade, que constam no projeto de desafetação, não podem ser vendidas. A prefeitura abriria mão de creches, parques, unidades de saúde e escolas, para abrir espaço a grandes empreendimentos imobiliários. Trata-se de uma decisão política que não condiz com a carência de várias regiões da cidade.
Por outro lado, não faço aqui apontamentos políticos. Não questiono se a proposta é da oposição ou situação. Minha posição é formada na convicção jurídica, fundada por anos de estudo e de respeito às normas, e também por um parecer técnico.
O relatório "Impactos negativos da desafetação de áreas públicas do município de Goiânia", realizado dentro de uma instituição imparcial e séria como a Universidade Federal de Goiás (UFG), revela uma situação de perigo para Goiânia: estamos desrespeitando o Plano Diretor. Com esse desrespeito, desprezamos princípios fundamentais e regras de cidadania.
O relatório diz que não existem estudos detalhados sobre a venda e o impacto que isso poderá causar nas regiões afetadas é ainda uma incógnita. A UFG, baseada no Estatuto das Cidades e leis municipais, sublinha aquilo que já temos dito dentro da Câmara.
Acreditamos que a cidade perde muito com esta desafetação. Ao alegar que precisa de recursos, a prefeitura assume sua fraqueza contábil – o que já vem sendo escancarado com a crise do lixo. Mas não resolve os problemas da cidade. Ao contrário, amplia: o município terá agora inúmeros impactos não calculados e vendas que podem suscitar polêmicas.
Decididamente, não temos aqui um exemplo de sustentabilidade. E pior: ninguém sabia que votando no atual prefeito sofreria tamanho golpe. A população precisa se atentar para este momento histórico vivido por Goiânia e cobrar de suas lideranças políticas o compromisso com o futuro da cidade.
*Virmondes Cruvinel é procurador do Estado licenciado e vereador pelo PSD.
