Em relação às pensões alimentícias (acordos homologados judicialmente ou decisões judiciais), a legislação brasileira determina que tais verbas são tributáveis pelo imposto de renda. Estabelece também que o responsável pelo alimentado será responsável também por declarar tais valores, podendo considerá-lo seu dependente. Por outro lado, o pagamento de pensão alimentícia enseja redução da base tributável daquele que a paga.
Isto significa que, no caso de um casal divorciado, cujo pai pague pensão alimentícia para o filho, ele possui benefício tributário, podendo utilizar o valor pago para reduzir seu imposto. A mãe, por outro lado, além de não ter benefício, poderá sofrer prejuízo. Isto porque ela deverá pagar imposto de renda sobre os valores que recebeu a título de pensão alimentícia de seu filho. Quando estes valores são somados à sua própria renda, o valor tributo será maior.
Diante desta situação real, o STF, em 06/06/2022, afastou a “incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias” (ADI 5422). Entretanto, enquanto a legislação não for alterada, assim como as normas da Receita Federal, aquele que recebe a pensão deverá tributá-la. Por isto, cabe a cada pessoa que se encontre nesta situação, ajuizar ação própria, visando o não pagamento deste imposto sobre a pensão recebida.
Independente da decisão do STF ser justa ou não, não há dúvidas de que o tribunal se preocupou com a realidade social atual diante da legislação que impõe graves danos a todos aqueles que recebem a pensão.
*Aline Guiotti é advogada do escritório Dayrell, Rodrigues e Associados, e professora especialista em Direito Tributário pelo IBET/GO
