José Abrão
Goiânia – Em uma decisão inédita na terça-feira (14/6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu salvo-conduto para que três pessoas possam cultivar maconha para fins medicinais no Brasil.
A decisão foi considerada uma vitória pelos ativistas da cannabis medicinal no País, pois abre precedente para facilitar o cultivo próprio. Embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autorize a importação de produtos canábicos, o custo ainda é alto. Por isso, muitos pacientes lutam pela regularização do cultivo individual ou associativo que, na letra da lei, ainda podem ser interpretados como ilegais.
Para o diretor jurídico da Associação Goiana de Apoio à Pesquisa da Cannabis Medicinal (Agape), Matheus Scoponi, foi uma vitória. “Essa decisão tem um valor até histórico envolvido, justamente porque ela muda uma decisão anterior do próprio STJ”, diz.
O advogado se refere a um caso julgado em abril de 2021 pela Quinta Turma do STJ que, na ocasião, negou o salvo-conduto. Pouco mais de um ano depois, a decisão foi diferente.
“E apesar de ela não ter caráter vinculante, ou seja, os tribunais não são obrigados a seguir a decisão, ela serve muito como referência para os próximos julgamentos”, avalia Scoponi.
Embora a decisão aborde casos individuais, Scoponi acredita que possa influenciar positivamente as associações no futuro próximo. “Tem peso para as associações, pois melhora a compreensão do Judiciário sobre a temática”, aponta.
Leia mais:
STJ dá autorização inédita para cultivo de maconha para uso medicinal
Cultivo associativo de cannabis medicinal e a luta por regulamentação
