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Justiça

TCM determina suspensão de contratação emergencial para o Samu em Goiânia

Sindsaúde questiona possível privatização | 13.06.24 - 22:13 TCM determina suspensão de contratação emergencial para o Samu em Goiânia TCM determina suspensão de contratação emergencial para o Samu em Goiânia. (Foto: SindiSaúde)

A Redação

Goiânia
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou, na quarta-feira (12/6), a suspensão imediata do procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para a contratação emergencial de uma empresa especializada na prestação de serviços para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
 
A proposta da SMS era contratar serviços de tecnologia para implementação, capacitação, manutenção e informatização das centrais de regulação do Serviço de Remoção – Suporte Avançado, além do fornecimento de mão de obra, teleassistência e telepropedêutica aplicada a urgências e emergências, por um período de 180 dias.
 
O TCM considerou frágeis as motivações apresentadas pela prefeitura. Uma das justificativas do Tribunal é de que “o sucateamento do SAMU não advém de um aumento da demanda, mas, conforme consta das informações do Conselho de Ética, na deficiência na prestação do serviço decorrente da diminuição da quantidade de médicos para atendimento e falta de manutenção das viaturas e da linha telefônica“.
 
O TCM fixou ainda um prazo de 48 horas para que a Secretaria Municipal de Saúde comprove o cumprimento da medida e forneça informações suficientes para atestar o adequado atendimento à decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 47-A, X da Lei Estadual n.º 15.958/07.

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