A Redação
Goiânia – Em carta conjunta aos 81 senadores, as cinco maiores federações do setor produtivo nacional estão encaminhando uma solicitação de rejeição dos artigos da Medida Provisória 1147/2022 que redirecionam recursos do Sistema Sesc Senac para a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo). Na mensagem, as entidades patronais afirmam que a transferência de verbas prejudicará milhões de atendimentos oferecidos à população e que são prestados pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem (Senac) nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização.
A carta é assinada pelos presidentes José Roberto Tadros, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); João Martins da Silva Júnior, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Robson Braga de Andrade, da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Vander Costa, da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Márcio Lopes de Freitas, da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP). Em pronunciamento nesta segunda-feira (8/5), o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi, reforçou que a transferência dos recursos afetará os incentivos ao turismo e os cursos de capacitação e qualificação profissional ofertados pelo Sesc Senac em todo o Brasil.
"Além de desfigurar o sistema constitucional de afetação dos recursos das contribuições a finalidades específicas, e ir contra à lógica orçamentária constitucionalmente prevista, o desvio dos recursos destinados ao Sistema S também vai em direção oposta à garantia dos direitos fundamentais à assistência social, à saúde, à educação, à valorização do trabalho humano, todos promovidos pelos Serviços Sociais Autônomos, e todos considerados cláusulas pétreas", afirma a carta conjunta assinada pelas cinco federações. "Esses 5%, caso retirados do Sistema Comércio, farão falta para essas ações. É, de fato, importante que a Embratur garanta mais recursos para promover o turismo no Brasil, mas sem retirá-los do Sesc Senac. Sem esses recursos, o Sistema Sesc-Senac ficará comprometido em parte importante de suas atividades", disse, por sua vez, Marcelo Baiocchi.
"As confederações patronais subscritas, representantes dos mais diversos setores, rogam o apoio para que não prospere no parlamento a inserção dos artigos 11º e 12º, além de outras iniciativas dessa natureza", afirmam as confederações na carta. A Medida Provisória 1147/2022 foi originalmente proposta para criar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduzir as alíquotas da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. Durante a apreciação do texto na Câmara dos Deputados, foram inseridos na MP os artigos 11º e 12º, que redirecionam os valores equivalentes a 5% das importâncias arrecadadas para o Sesc e o Senac para Embratur.
Na mensagem direcionada aos senadores, as confederações afirmam que a retirada dos dois artigos não afetam os objetivos principais da Medida Provisória e ponderam que "a retirada de recursos do Sesc e Senac, além de padecer de inconstitucionalidade formal por tratar de matéria não afeta ao objeto central da MP, ofende materialmente o texto constitucional, por estabelecer o redirecionamento de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical".
"Fomos surpreendidos por uma proposta equivocada, que busca 5% da receita do Sistema Comércio para promover o turismo no país. Esquecem-se que nós já fazemos esse trabalho de promoção por meio do Sistema Comércio", afirma o presidente da Fecomércio-GO. "O turismo no Brasil é desenvolvido por meio do Sistema Sesc-Senac. O Senac atua na capacitação de todo o staff que trabalha na área do turismo. Com recursos do Sesc, promovemos o turismo social ofertando tarifas diferenciadas, com valor mais atrativo e pagamento facilitado para os trabalhadores que ganham menos", diz Marcelo Baiocchi.
Confira o posicionamento:
