A Redação
Goiânia – Em primeira votação, foi aprovado, na tarde de quinta-feira (5/9), o processo nº 3.005/13, procedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado.
O reajuste proposto para a data-base da categoria é de 6,2%, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013, percentual decorrente da aplicação do INPC/IBGE apurado nos meses de janeiro a dezembro de 2012. A proposta contempla também a criação de 505 cargos comissionados, divididos em 62 cargos de analista judiciário (com especialidades diversas); 133 cargos em comissão de livre nomeação; e 310 funções comissionadas cuja ocupação será feita exclusivamente por servidores efetivos.
Outro projeto aprovado na oportunidade, também em primeira discussão e votação, foi o de nº 2.497/13, procedente do Ministério Público do Estado de Goiás. A matéria altera a lei Orgânica daquela instituição. A mensagem é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Lauro Machado, e prevê mudanças também em outras leis estaduais, cujos assuntos são pertinentes à instituição.
Em sua justificativa, Lauro Machado esclarece que se trata de uma adequação da remuneração das assessorias dos procuradores e dos promotores de justiça, confirmando também a criação de cargos em comissão e funções de confiança. “Bem como a criação de alguns cargos e funções necessários ao funcionamento do Ministério Público de Goiás”, acrescenta.
Na proposta do Ministério Público, o artigo 4º da Lei 13.162, de 5 de novembro de 1997, passaria a ter a seguinte redação: 8 superintendências, 25 departamentos, 28 divisões e 31 seções. O parágrafo 5 define a criação de 10 funções de assessor jurídico-administrativo da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, a serem exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público. O artigo 13, por exemplo, garante revisão geral da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Ministério Público, relativa à data-base de maio de 2013, com majoração de 6,20%.
Em reunião ordinária, os deputados apreciaram ontem 15 projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa. Prevista para a tarde de quinta-feira (5/9), a segunda votação da data-base para os servidores do Estado acontecerá somente na próxima terça-feira. (Com informações da Asselbleia Legislativa)
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