A Redação
Goiânia – A Comissão Especial de Direito Animal da OAB/GO (CEDA) lança a Campanha “Quem Ama, Não Abandona”, acompanhada de uma Cartilha Educativa que incentiva o reconhecimento e a proteção do animal comunitário, nesta terça-feira (30/6), na sede da OAB-GO, em Goiânia. A iniciativa visa conscientizar a população sobre o abandono de animais, reforçar os direitos dos animais sencientes e orientar tutores, protetores e a sociedade civil sobre as responsabilidades legais e éticas no trato com os animais.
O Problema: Abandono Como Forma de Maus-Tratos
No período de férias, cresce consideravelmente o número de animais abandonados nas ruas de Goiânia e de todo o Brasil. Esse fenômeno decorre, em grande parte, da adoção impulsiva e da ausência de consciência sobre a tutoria responsável. O abandono não é apenas um problema social – é crime.
Não existem animais de rua. Existem animais de tutores irresponsáveis que os abandonam.
A ausência de políticas públicas efetivas de castração contribui diretamente para o agravamento desse cenário. Aliada à falta de compromisso de parte dos tutores, essa realidade resulta em recordes de abandono a cada temporada. A castração permanece como a única forma eficaz de controle populacional de animais e instrumento de prevenção aos maus-tratos.
Fundamento Legal: O Abandono É Crime
O abandono de animais – especialmente cães e gatos – é tipificado como crime no ordenamento jurídico brasileiro e goiano. Veja a legislação aplicável:
Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), art. 32, §1º-A: Para cães e gatos, a prática de maus-tratos – conduta abrangente que engloba o abandono – é punida com reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Embora o abandono não esteja literalmente enumerado no dispositivo, a conduta de maltratar é suficientemente ampla para abarcá-lo: abandonar um animal é sujeitá-lo à fome, sede, risco de atropelamento, doenças e sofrimento psíquico – ferindo sua integridade física e emocional.
Decreto Federal nº 24.645/34, art. 3º, inciso V: Considera expressamente como maus-tratos o ato de abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de prover assistência veterinária humanitária.
Lei Estadual nº 21.104/2021 (Código de Bem-Estar Animal de Goiás), art. 6º, inciso I: Tipifica expressamente como maus-tratos, abuso e crueldade o ato de abandonar o animal, em quaisquer circunstâncias ou idade, em áreas públicas ou privadas.
Lei Municipal nº 9.843/2016 (Goiânia), art. 2º, inciso IV: Tipifica expressamente a conduta de abandono de animais no âmbito do Município de Goiânia, sujeitando o infrator a multa administrativa.
A pesquisa do Coronel Marcelo Robis, autor da obra “Maus-tratos aos Animais e Violência contra as Pessoas”, identificou 373 formas de maus-tratos praticados contra animais – incluindo o abandono. A Teoria do Elo (Link Theory) demonstra ainda a correlação direta entre violência contra animais e violência interpessoal, reforçando o caráter transversal do problema.
Novidade: Cartilha do Animal Comunitário: Proteção, Dignidade e Cidadania para os Animais de Rua
Como parte central desta campanha, a CEDA/OAB-GO lança a Cartilha do Animal Comunitário: Proteção, Dignidade e Cidadania para os Animais de Rua, elaborada pela Presidente da CEDA, Pauliane Rodrigues Mascarenhas, com base no Código de Bem-Estar Animal do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 21.104/2021). O material tem como objetivo orientar a sociedade sobre o reconhecimento jurídico e ético dos animais comunitários – aqueles que vivem em espaços públicos e são cuidados por protetores independentes e pela comunidade.
O Que É Um Animal Comunitário?
Um animal comunitário é aquele que, mesmo sem um tutor individual definido, é reconhecido, cuidado e acolhido pela comunidade onde vive. Não existem animais de rua – existem animais que um dia tiveram um lar, foram abandonados, e o animal comunitário é um animal com pertencimento.
A cartilha distingue claramente o animal comunitário – que possui cuidadores reconhecidos, recebe alimentação regular, vacinas e castração, e tem vínculo com a comunidade – do animal em situação de rua, que não possui cuidadores identificados e se encontra em situação de abandono e vulnerabilidade.
O Cuidador Comunitário: Direitos e Deveres
A cartilha apresenta o cuidador comunitário como a pessoa que assume a responsabilidade cotidiana pelo bem-estar do animal comunitário – podendo ser um morador do bairro, um comerciante, uma entidade de proteção animal ou um grupo organizado de voluntários. A lei reconhece o cuidador como corresponsável pelo animal, com direitos e deveres claramente estabelecidos.
Entre os direitos do cuidador, destacam-se:
Alimentar o animal em vias públicas, praças e qualquer bem de uso comum, respeitando as normas de higiene e a legislação municipal;
Instalar abrigos, comedouros e bebedouros em frente ao seu imóvel, sem bloquear o trânsito de pedestres;
Ser reconhecido como responsável pelo animal comunitário para fins administrativos e legais;
Atendimento preferencial em serviços públicos e privados em casos de emergência, vacinação antirrábica e esterilização.
Entre os deveres do cuidador:
Promover castração, vacinação e demais cuidados de saúde necessários;
Garantir alimentação e água diárias em quantidades adequadas;
Zelar pela higiene do local onde o animal habita;
Proteger o animal contra maus-tratos e agressões, comunicando as autoridades quando necessário;
Em caso de doença transmissível, encaminhar o animal ao Centro de Zoonoses ou entidade reconhecida de proteção animal.
Proteção Legal e Proibições
A legislação do Estado de Goiás é clara: ninguém pode impedir o cuidado a animais comunitários ou em situação de rua. A cartilha esclarece que são expressamente proibidas condutas como subtrair ou destruir comedouros e abrigos, impedir o acesso de voluntários, bloquear a ação de resgatistas e médicos veterinários, ou privar dolosamente o animal de alimentação e água – condutas que configuram maus-tratos e devem ser notificadas às autoridades competentes.
Saúde e Bem-Estar: Castração e Vacinação
A cartilha aborda a promoção da saúde do animal comunitário como prioridade legal e ética, destacando dois procedimentos fundamentais: a castração, como principal ferramenta de controle humanitário da população animal – evitando o nascimento de filhotes que alimentam o ciclo de abandono e superlotação dos abrigos –, e a vacinação antirrábica, obrigatória e protetora tanto dos animais quanto da saúde pública. Cuidadores têm atendimento preferencial em serviços públicos e privados para ambos os procedimentos.
Como Denunciar o Abandono
A CEDA orienta a população a documentar e denunciar sempre que possível:
Registre fotos, vídeos e dados de testemunhas.
Leve o material ao GPA (Grupo de Proteção Animal da Polícia Civil de Goiás), à DEMA, ao Ministério Público ou a qualquer delegacia de polícia.
Clínicas veterinárias: preencha corretamente a ficha de identificação do animal e do tutor no ato de admissão, para que, em caso de abandono, as informações possam ser encaminhadas às autoridades.
Acesse a cartilha pelo QR Code
