O dia 5 de maio de 2026 entra para a história como a data da consagração do Sistema Tribunais de Contas no Brasil.
A promulgação da Emenda Constitucional 139/2026 (aprovada na Câmara dos Deputados em novembro do ano passado), carinhosamente e com razão, conhecida por EC da Essencialidade, tornou todos os Tribunais de Contas (TC’s) brasileiros (33), entre os quais, o TCM de Goiás, instituições permanentes e essenciais ao controle externo. Esta conquista representa uma inestimável vitória não apenas para as instituições, mas para a sociedade brasileira, simbolizando um avanço estrutural na valorização e na garantia da boa governança.
A nova emenda constitucional consolida a estabilidade e o status constitucional desses órgãos, blindando-os contra tentativas locais de extinção ou enfraquecimento funcional. Ao definir os TC’s como essenciais, a Constituição Federal passa a vedar expressamente a extinção desses órgãos, garantindo que o controle externo seja perene, técnico e independente.
A EC da Essencialidade protege o interesse público ao assegurar a autonomia funcional e administrativa dos tribunais. Com isso, reconhece-se o papel fundamental dos membros e servidores na proteção do patrimônio público.
Mais do que punir, o compromisso dos Tribunais de Contas com a aprovação e promulgação dessa EC é consolidar uma atuação preventiva. O objetivo é, cada vez mais, chegar antes do desperdício do dinheiro público, protegendo recursos destinados à educação, saúde e segurança antes que eles sejam mal aplicados.
A promulgação, em sessão no plenário do Senado Federal, é a coroação de uma luta triunfante, fruto de uma intensa mobilização coletiva. O Sistema Tribunais de Contas, articulado pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), demonstrou força, união e compromisso com o país. Destaca-se a liderança incansável do presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva (TCE-RO), e o empenho de lideranças do controle externo de todo o Brasil, incluindo os conselheiros, procuradores de Contas e auditores do TCMGO, que atuaram como verdadeiros gigantes na garantia desse marco democrático.
A proteção legal consolida o entendimento de que a fiscalização é inegociável para a democracia.
A estrutura técnica, que equilibra conhecimento especializado com experiência prática em gestão pública, torna-se ainda mais robusta para prevenir falhas e desvios, orientar a administração pública focando na melhoria dos processos de licitação e execução orçamentária e garantir que decisões técnicas não sejam subvertidas por pressões externas.
A partir de hoje, 5 de maio de 2026, os Tribunais de Contas estão mais fortes, e o controle externo, mais eficiente.
Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto: Presidente do TCMGO e vice-presidente-executivo da Atricon
