Prefeitura de Goiânia usou verbas de multas de forma ilegal, diz MP

 
A Redação
 
Goiânia – A prefeitura de Goiânia utilizou de forma ilegal recursos provenientes de multas de trânsito, segundo inquérito do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Segundo a promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) custeou despesas administrativas, aluguel de carro e café da manhã com verba que deveria, por lei, ser usada com ações ligadas ao trânsito.
 
O inquérito, concluído após 11 meses de apuração dos dados fornecidos pela SMT, resultou em ação civil pública, que foi protocolizada nesta quinta-feira (9/2).
 
De acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, os valores oriundos da cobrança de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
 
Outra irregularidade apontada pelo inquérito do MP é que todos os recursos das multas foram direcionados para a conta única da Prefeitura, na Secretaria de Finanças, e não ficaram na SMT para a devida aplicação.
 
Montante arrecadado
Segundo os dados informados pela SMT ao MP, a secretaria arrecadou em 2015 com multas de trânsito o total de R$ 32 milhões, dos quais R$ 30,5 milhões teriam sido utilizados em despesas nas categorias de educação de trânsito, administrativas, fiscalização, engenharia e sinalização e implantação. De acordo com o inquérito, o órgão não justificou como foi usado o saldo remanescente, superior a R$ 1,5 milhão.
 
Quadro reduzido de pessoal
A promotora atentou ainda para a pequena quantidade de agentes da SMT trabalhando na área de fiscalização. Segundo o documento, dos 319 agentes, 254 atuam na fiscalização, enquanto o restante ocupa funções administrativas em outras repartições públicas.
 
Pedidos do PM
O Ministério Público de Goiás, através da 7ª Promotoria de Justiça, solicitou por liminar ao Poder Judiciário as seguintes demandas:
 
1 – a imediata abertura de conta específica destinada exclusivamente ao recebimento dos recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito pela SMT, garantindo sua aplicação conforme o artigo 320 do CTB;
 
2 – proibir a utilização da receita da aplicação de multas em atividades ou serviços diferentes daqueles previstos no artigo 320 e que seja providenciado o retorno imediato de todos os agentes de trânsito para a atividade de fiscalização.
 
3 – a estruturação da SMT com recursos humanos e materiais necessários ao pleno atendimento da política nacional de trânsito, inclusive aumentando o número de agentes contratados por concurso;
 
4 – a efetiva implantação do Conselho Municipal de Transportes e Mobilidade, com estrutura para desempenhar as funções previstas na lei nº 9.323/2013.
 
5 – a condenação do Município de Goiânia ao pagamento de R$ 30 milhões, a fim de reparar o dano à coletividade, em razão da ausência de investimentos em políticas de gestão e melhoria do trânsito. Este valor, que deverá ser revertido à reestruturação da SMT, corresponde à média dos gastos indevidamente utilizados entre 2013 e 2015 com despesas administrativas, somados aos pendentes de comprovação da correta destinação.