Em São Paulo, no início do mês, passou a funcionar um grupo especial de combate a crimes contra animais no Ministério Público Estadual. Dois promotores foram designados para integrar o grupo, que funcionará no Fórum Criminal da Barra Funda. A criação, justifica o MP, “nasce em razão do elevado número de ocorrências envolvendo abusos, maus-tratos, ferimento e mutilação de animais, inclusive em ambiente urbano e doméstico, caracterizando a prática de delitos, segundo a Lei 9.605/98”.
Nova ministra
A nova ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Maria Weber, tomou posse nesta segunda-feira, 19. Rosa Maria é a terceira mulher a integrar a Suprema Corte e completa o quórum de 11 ministros. Ela foi escolhida para vaga aberta com a aposentadoria da ministra Ellen Gracie, que deixou a corte em agosto. Ela nasceu em Porto Alegre e formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, foi professora no curso de Direito da PUC-RS durante um ano. Vinda de família de empregadores rurais gaúchos, foi juíza durante 35 anos. Durante a sabatina, Rosa Maria defendeu a punição “exemplar” de magistrados envolvidos em esquemas de corrupção. A ministra afirmou ainda ser contrária a penas perpétuas, que não devem ultrapassar 30 anos. Além disso, ela destacou a necessidade de atuação independente do Judiciário.
STF x CNJ
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, declarou que não analisará individualmente possíveis recursos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona os poderes do CNJ. Segundo ele, apenas o pleno da Corte pode analisar o caso. A afirmação se deu horas depois de o ministro Marco Aurélio ter decidido, em liminar, que a competência do CNJ é subsidiária à atuação das corregedorias locais. Peluso pode ser chamado a se pronunciar sobre o caso na possibilidade de um recurso contestando a liminar desta segunda.
Fidelidade ignorada
Em vigor desde 2007, a regra que impõe fidelidade partidária aos políticos vem se tornando na prática letra morta quando se trata de punir quem troca de legenda. A regra é ignorada em todo o país, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte de Justiça, já ter dado a palavra final: os mandatos pertencem aos partidos e não a quem os exerce. “No sistema de eleições proporcionais, o exercício de um mandato eletivo não é direito pessoal do candidato”, decidiu o STF.
Notificações via Facebook
Austrália, Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido já estão utilizando o Facebook como meio de notificar judicialmente pessoas não localizáveis fisicamente, também conhecidas como estando em “LINS – local incerto e não sabido”. Na Inglaterra, por exemplo, a Justiça autorizou uma advogada a utilizar avisos unicamente pela conta da cliente no Facebook, após demonstrar que ligações, fax e visitas pessoais foram todas infrutíferas. Ainda há problemas a solucionar, como a necessidade de produzir provas de que o detentor da conta na rede social é a verdadeira pessoa a ser notificada, bem como a falta de certeza de que a pessoa irá acessar o Facebook para conferir a existência de uma notificação judicial a tempo.
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