A Redação
Goiânia – Durante audiência pública para a formatação da Lei Municipal de Concursos, realizada nesta quarta-feira (20/3) na Câmara Municipal, foram apresentados pelo vereador Virmondes Cruvinel pontos como o estabelecimento de um cronograma de nomeações e a extinção de cadastro de reserva em seleções públicas. O debate contou com a presença de representantes do Instituto de Direito Constitucional, Instituto de Direito Administrativo, Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Goiás (OAB-GO) e Ministério Público do Estado de Goiás.
Na audiência, que foi proposta pelo vereador, também foi discutido um limite para o valor da taxa de inscrição no concurso, que não poderia ser superior a 1% do valor da remuneração do cargo. O grupo também avalia que seria necessário que a comunicação ao aprovado fosse feita via Correios, além da publicação no Diário Oficial.
Em relação às nomeações, o vereador marcou nova audiência para 27 de março, às 9 horas, com o secretário de Gestão de Pessoas de Goiânia para se buscar os prazos para as nomeações dos aprovados.
Segundo Virmondes, há uma crescente insatisfação dos profissionais aprovados em concursos do município que ainda não obtiveram suas nomeações. Ele afirma que é um dever dos vereadores e da Câmara Municipal exigirem o cumprimento da lei perante a postura do prefeito de Goiânia, uma vez que há pendências em nomeações de aprovados em concursos em todas as áreas da administração municipal.
“Como representante dos goianienses espero uma ação imediata do Poder Público Municipal para o pronto atendimento do referido expediente, dentro do prazo legal, sobretudo, visando à publicidade dos atos da administração, nos termos da Constituição Federal", afirma.
