Quando o Brasil promulgou a Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, encerrou-se no papel um dos regimes escravocratas mais longos da história moderna. No entanto, a assinatura daquele decreto não garantiu terra, educação, moradia ou trabalho remunerado com dignidade a quem tinha acabado de conquistar a liberdade formal. A ausência deliberada de medidas de integração empurrou gerações para a invisibilidade e fincou raízes profundas na estrutura social, cultural e econômica do país.
Compreender esse ponto de partida não é reviver ressentimentos, mas reconhecer a origem das desigualdades que ainda afetam o cotidiano de homens e mulheres negras, povos indígenas, comunidades quilombolas e povos de matriz africana. Em Goiás, estado forjado pela confluência de identidades e que abriga dezenas de territórios quilombolas reconhecidos — com destaque para as ricas tradições do Nordeste goiano —, o desafio da equidade exige mais do que indignação: requer ação coordenada.
O combate ao preconceito racial não pode ficar restrito a momentos pontuais do calendário cívico. Trata-se de uma postura contínua que envolve a revisão de comportamentos, a desconstrução de termos ofensivos arraigados no vocabulário popular e, sobretudo, a garantia de que as portas dos serviços públicos estejam abertas com respeito e acolhimento a todas as pessoas.
É sob essa perspectiva que surge o Pacto Goiás Sem Racismo, articulado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), e instituído pelo decreto estadual n° 10.348 de 21 de novembro de 2023. A iniciativa não tem caráter isolado; ela reúne diversos órgãos governamentais, o sistema de justiça e organizações da sociedade civil em torno de um Comitê Gestor com metas claras: produzir diagnósticos da realidade social, capacitar servidores para o enfrentamento ao racismo institucional e distribuir material educativo nas escolas da rede pública.
Neste contexto, a Seds criou a cartilha Goiás Sem Racismo, voltada ao público em geral, mas que também é distribuída a profissionais e alunos da rede estadual de ensino. O material explica, dentre outros tópicos, a compreender o racismo estrutural e formas de combatê-lo no dia a dia.
Quando um agente público aprende a identificar e reprimir práticas discriminatórias no atendimento ao cidadão, ou quando uma escola abre espaço para debater tolerância e respeito às matrizes culturais brasileiras, o Estado cumpre seu papel primordial de proteger a dignidade humana. A punição aos crimes de injúria racial e preconceito é indispensável, mas a conscientização pedagógica é o único caminho capaz de transformar o futuro.
Superar o racismo é um dever coletivo. Exige o esforço do poder público na criação de oportunidades e o engajamento de cada cidadão na desconstrução de preconceitos diários. Uma sociedade verdadeiramente justa só se consolida quando a igualdade deixa de ser apenas uma previsão constitucional e passa a ser vivida em cada esquina, escola e repartição pública.
*Fernando Lobato é gerente de Políticas de Ações Afirmativas e Promoção da Igualdade Racial, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito (Cedhircop)
