São Paulo – O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) emitiu nesta terça-feira (16/6) parecer prévio favorável à aprovação das Contas Anuais do Governador, relativas ao exercício 2025. Segundo o relator, conselheiro Sebastião Tejota, o Estado manteve o cumprimento dos principais marcos de legalidade, responsabilidade fiscal e vinculações constitucionais, preservando sua capacidade de financiar políticas públicas e realizar investimentos em áreas estratégicas.
Ele anotou que “persistem desafios relacionados à governança financeira, à previdência, à gestão patrimonial, ao acompanhamento de convênios e à consolidação da Conta Única do Tesouro, temas que justificam determinações e recomendações”.
Após a abertura da sessão pelo presidente Helder Valin, o relator iniciou sua exposição apontando que “o exame das contas buscou verificar o cumprimento das normas constitucionais e legais, a observância dos limites fiscais, a execução das políticas públicas e a sustentabilidade das finanças e possui relevância singular por permitir avaliar, de forma abrangente, não apenas a regularidade fiscal e orçamentária, mas também a capacidade do Estado de transformar recursos públicos em ações, políticas e resultados concretos”.
Tendo em vista a extensão do relatório, o conselheiro Tejota fez uma síntese dos principais eixos de análise, destacando seus aspectos mais relevantes, com a exposição dos resultados, conclusões e encaminhamentos propostos. Ao final, o parecer foi aprovado por unanimidade. Ele será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (Alego), a quem cabe o julgamento definitivo.
Economia
Goiás teve um cenário econômico favorável em 2025, com crescimento estimado do PIB de 3,8%. A agropecuária foi o principal vetor desse crescimento, impulsionada pela produção de grãos. A indústria também cresceu, sustentada especialmente nos segmentos de transformação, construção civil, máquinas, veículos e produtos farmacêuticos. O Estado registrou exportações de US$ 13,4 bilhões e superávit comercial de US$ 8 bilhões, tendo a China permanecido como principal parceiro em exportações e importações. O mercado de trabalho apresentou desempenho expressivo, com 3,8 milhões de pessoas ocupadas e taxa de desemprego de apenas 3,9%.
Gestão de recursos
O parecer aponta que o maior volume de recursos se concentrou nas áreas de saúde, infraestrutura, educação, proteção social e segurança pública, evidenciando, ao relator, alinhamento entre a execução orçamentária e as prioridades estratégicas definidas pelo Estado. O orçamento dos programas governamentais alcançou R$ 48,4 bilhões.
A arrecadação estadual alcançou R$ 49,6 bilhões, mantendo trajetória de crescimento de 7,07% em relação a 2024. Segundo o relator, “a execução da despesa também foi ampliada de forma significativa, especialmente em investimentos públicos, refletindo esforço governamental de expansão da infraestrutura e fortalecimento da capacidade operacional do Estado.” Houve aumento expressivo das despesas em relação a 2024, na ordem de 25,32%, com destaque para os investimentos, que avançaram mais de 90%. Porém, “o resultado orçamentário deficitário não decorreu de desequilíbrio estrutural das contas públicas, mas principalmente da utilização de superávit acumulado em exercícios anteriores.”
A análise demonstrou que Goiás permaneceu em conformidade com os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa com pessoal manteve-se abaixo dos limites legais, correspondendo a 50,07% da Receita Corrente Líquida Ajustada, e a dívida consolidada encerrou o exercício em R$ 15,18 bilhões, patamar inferior aos limites fixados pelo Senado.
Também foi verificado o cumprimento da aplicação mínima em educação e saúde determinada pela Constituição, ponto em que o parecer destaca a presença das emendas parlamentares no financiamento dessas áreas. “Tais recursos passaram a compor, em parte, a execução das políticas setoriais e exigem atenção especial quanto à rastreabilidade, à finalidade pública, à transparência e à conformidade com os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal”.
Pontos de atenção
O relator alertou que, “apesar dos resultados positivos, permanecem desafios estruturais relacionados à previdência estadual, ao controle do crescimento das despesas obrigatórias e à necessidade de aperfeiçoamento da governança financeira. Especial atenção merece a temática da Conta Única, objeto de sucessivas manifestações desta Corte ao longo dos últimos exercícios e que ainda demanda providências efetivas para sua plena implementação”.
A gestão e o controle de convênios e instrumentos semelhantes no âmbito do Executivo foram destacados como ainda carentes de instrumentos que permitam maior clareza e controle, bem como a discussão sobre a instituição de quadro próprio de pessoal da Goiasprev, medida que pode contribuir para maior estabilidade institucional e fortalecimento da gestão previdenciária.
Monitoramento
O relator mencionou que o acompanhamento das determinações e recomendações expedidas pelo TCE-GO em exercícios anteriores demonstrou avanços relevantes. “Das seis determinações monitoradas, três foram integralmente cumpridas, duas parcialmente atendidas e uma permaneceu sem atendimento. Entre as recomendações, duas foram atendidas, uma parcialmente cumprida e uma não atendida.
Parecer em debate
Após a exposição, o procurador-geral de Contas, Fernando Carneiro, agradeceu ao relator por permitir ao Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE-GO participar de diversas reuniões técnicas que antecederam a apresentação do parecer prévio.
O conselheiro Edson Ferrari contribuiu com o debate defendendo o aprofundamento das avaliações de políticas públicas pelos tribunais de contas e ações que assegurem o controle social. Ele afirmou que, no âmbito da atuação do controle externo, recomendações são conselhos técnicos dirigidos, ressaltando que recomendação de sua relatoria no exercício anterior, referente a contas ativas não contabilizadas, não tiveram resposta satisfatória.
Em seguida, o conselheiro Kennedy Trindade tratou do uso do superávit acumulado de exercícios anteriores, acatando as justificativas apresentadas, mas orientando ao acompanhamento, pois tal expediente “deve estar atrelado a investimento e quitação de passivos, jamais ao custeio continuado.” Ele ofereceu o reforço pedagógico de quatro pontos: sustentabilidade fiscal de médio prazo, atenção à previdência estadual, aprimoramento da governança de transferências e convênios e melhoria da mensuração de progresso das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Em sua fala, o conselheiro Celmar Rech destacou a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) em 2025, anotando que parte do montante economizado irá para um fundo de equalização fiscal que demanda aplicações específicas, incluindo investimentos em formação técnico-profissional. Em relação à questão da Conta Única, advertiu que a apreciação do parecer não pode ignorar a existência de lei relativa.
No mesmo sentido, o conselheiro Saulo Mesquita sugeriu que a determinação que trata da Conta Única deve ser convertida em recomendação por razões formais, o que foi acatado pelos demais. Saulo também alertou para que o aumento das despesas não se reflita em despesas constantes nos próximos exercícios e chamou atenção do controle para o aumento dos gastos com publicidade e propaganda.
