Existem cerca de 50 mil processos sobre o tema em todo país e a decisão do ministro paralisa todos os processos individuais e coletivos que tenham sido protocolados em quaisquer instâncias da Justiça Federal ou da Justiça nos estados até que a primeira seção do STJ julgue um recurso que chegou ao tribunal e que foi considerado de "controvérsia repetitiva".
Insegurança jurídica
“O direito dos trabalhadores de pleitearem a revisão do saldo do FGTS é garantido
constitucionalmente e as ações devem ser protocolizadas normalmente, sem impedimento algum”. Jorge Jungmann Neto ainda esclarece que os processos que já se encontram tramitando perante o judiciário, devem ser oficiados pelo STJ sobre o sobrestamento, devendo assim, aguardar uma posição sobre o assunto.
De acordo com o autor, deputado Nilson
Leitão (PSDB-MT), alguns prefeitos, ao tomarem conhecimento de que perderam a eleição, deixam de cumprir as exigências para receber as transferências, como apresentação de documentos e certidões. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.O município de Aparecida de Goiânia foi condenado a a criar e implementar, em caráter definitivo, uma casa de passagem com capacidade para receber no mínimo 20 crianças e adolescentes em situação de grave risco social, no prazo de 120 dias. Segundo a juíza Stefane Cançado Fiúza (foto), do juizado da Infância e Juventude da comarca de Aparecida de Goiânia, o caso é urgente, pois o município já deveria ter incluído na lei orçamentária verba específica para a implementação da casa.
Juíza Stefane Cançado (Foto: TJ/GO)
A juíza levou em consideração o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que resguarda aos menores o dever da família, comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referente à vida, saúde, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar.
Em caso de descumprimento das medidas
impostas, o município deverá ser multado diariamente no valor de R$1,5 mil e o montante revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com destinação específica para a criação e manutenção da casa de passagem.
Moro próximo ao Jardim Botânico. De que forma posso participar das mudanças que haverá aqui?
A melhor forma para o cidadão participar das intervenções que ocorrerão no Jardim Botânico é participando das audiências e debates públicos sobre a Operação Urbana Consorciada (OUC).
Toda intervenção urbanística de grande envergadura exige que o poder público promova debates com a sociedade. O cidadão deve ser protagonista desta que será uma das maiores ações de infra-estrutura já realizadas em Goiânia. Todos podem participar, principalmente os moradores dos bairros envolvidos (Pedro Ludovico, Vila Redenção e Jardim Santo Antônio, entre outros) levando ideias, sugestões e principalmente levantando os problemas da região para que sejam considerados pelo poder público.
Márcio Moraes (foto) é advogado especialista em Direito Urbanístico, pesquisador do Observatório das Metrópoles e coordenador da Subcomissão de Ordenação das Cidades da OAB-GO.
