A agenda positiva jurídica de 2012 foi iniciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, a Corte declarou constitucional a Lei Complementar 135/10 – a Lei da Ficha Limpa, ao acolher a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 30, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em 3 de fevereiro, os ministros do STF decidiram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode sim investigar e punir juízes e funcionários do poder judiciário. Estes assuntos apenas abriram o ano, que promete discussões acaloradas em torno de pautas jurídicas e legislativas novas e requentadas em todas as searas nos próximos 11 meses.
Tráfico humano
O problema do tráfico de pessoas do Brasil para outros países, bem como o de estrangeiros para o país, será discutido em um simpósio internacional em Goiânia que será promovido pelo CNJ. O evento, que ocorrerá nos dias 14 e 15 de maio, no Centro de Cultura e Convenções da capital, está sendo organizado pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, presidida pelo conselheiro Ney de Freitas. A escolha de Goiás para sediar o debate se justifica pelo fato de o Estado ser a unidade federativa brasileira que mais tem mulheres vítimas da exploração sexual internacional. Pesquisa realizada pela PUC-GO, divulgada em março do ano passado, revelou que nos últimos dez anos foram protocolados na Justiça Federal em Goiás 66 processos sobre tráfico de mulheres, a maioria deles relacionada à exploração sexual.
STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está liderando a iniciativa de criação de um grande repositório de jurisprudência ambiental na internet. O Portal Ambiental, idealizado pelo ministro Herman Benjamin, foi apresentado em abril de 2011 durante a XV Cúpula Judicial Ibero-Americana, realizada em Montevidéu, Uruguai, e, em breve, deverá estar disponível para consulta na internet. O tribunal também deverá participar na organização do encontro de juízes, promotores e advogados que acontecerá paralelamente à Conferência Ambiental Rio+20, que vai acontecer em 2012, no Rio de Janeiro.
Congresso Nacional
Entre os temas relevantes a serem debatidos nos próximos meses pelo Senado Federal estão segurança pública e pacto federativo. O líder do PT na Casa, Walter Pinheiro (BA), anunciou que os senadores planejam dedicar duas semanas inteiras a projetos específicos sobre segurança, questão que, em sua avaliação, é “explosiva”. A intenção dos líderes é anexar os principais projetos em tramitação sobre o tema para se chegar a uma pauta única e de consenso, agilizando a tramitação das propostas.
Segurança
Para o líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), segurança pública deve ter “prioridade zero” no Senado. O senador afirma que, com o crescimento da desigualdade social, a violência aumentou.
Pacto federativo
No retorno aos trabalhos, o pacto federativo estará no centro das discussões, e os senadores planejam também criar uma Comissão Especial para debater a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Estão previstas sessões conjuntas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com as comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE), para buscar um acordo sobre assuntos como incentivos fiscais, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e mesmo royalties do petróleo, motivo de grande polêmica no Congresso.
FPE II
A oposição concorda que o FPE precisa ser discutido com urgência, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo até 31 de dezembro para que o Congresso regulamente o tema. Os senadores alertam apenas para que seja definida uma regra de transição de forma a evitar que os estados percam parte de sua receita de forma repentina.
ICMS
A comissão especial deve analisar também o projeto de Resolução (PRS 72/2010), que uniformiza em 4% a alíquota para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O objetivo é combater a guerra fiscal, causada pelos incentivos concedidos por alguns estados, para atrair empresas. O projeto está em análise na CCJ.
CNJ
A prioridade da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, em 2012, é atuar em parceria com os tribunais de Justiça para a organização das áreas de precatórios – as dívidas do poder público que já foram objeto de decisões judiciais e cujos credores aguardam o cumprimento das sentenças.
Precatórios
A parceria entre Corregedoria e tribunais de Justiça deverá render a divulgação, por meio da internet, da lista dos precatórios em ordem cronológica, uma exigência da corregedora. Ao estruturar o serviço de precatórios, a ministra Eliana Calmon muitas vezes negocia com prefeitos e governadores o aumento dos repasses.
