José Cácio Júnior
Antes de ter sido notificada, a prefeitura de Goiânia já prepara defesa contra a liminar do juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, que impede negociação ou adensamento de 70 áreas públicas do Paço Municipal. Legalidade na tramitação do projeto na Câmara Municipal e permuta com o Estado para obras de interesse social são os dois principais argumentos da ação que a prefeitura registrará no Tribunal de Justiça.
A liminar do magistrado foi concedida na noite de terça-feira (31/1). Fabiano acatou pedido do promotor do Ministério Público (MP) Maurício Nardini, que havia solicitado o afastamento do prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), bem como abertura de processo por improbridade administrativa.
Suposto favorecimento
Na ação, Nardini alega que o projeto foi enviado à Câmara Municipal sem uma discussão com a sociedade. A matéria previa o adensamento de 33 áreas da prefeitura e depois aumentou para 70, o que levou às suspeitas de favorecimento ao mercado imobiliário. O promotor também estranhou a rapidez com que os vereadores aprovaram as mudanças enviadas pelo Paço Municipal.
Com a liminar, o juiz impediu a venda das áreas públicas e não acatou o pedido de afastamento do prefeito. "Com a publicação da Lei Complementar nº 224/12, o Executivo estará autorizado a alienar as áreas públicas municipais desafetadas e, estando os adquirentes de boa fé, dificilmente o provimento jurisdicional final será capaz de fazer com que os bens retornem ao patrimônio público e cumpram suas finalidade institucionais."
Discordância
Procurador-Geral do Município, Reinaldo Barreto discorda das duas colocações do MP. Em relação à alegação de falta de transparência e discussão, ele afirma que tudo passou conforme o trâmite da Câmara Municipal. "O Parlamento é o local para discutir a questão. Se os vereadores não estenderam o prazo, o MP deveria acionar era a Câmara Municipal", rebate Reinaldo.
Além de argumentar contra a suspeita de o projeto ter sido aprovado a toque de caixa, o procurador-geral prepara justificativa para as acusações de venda das áreas e favorecimento do setor imobiliário. De acordo com Reinaldo, o Paço já discute a permuta de áreas com o Estado para construir "equipamentos públicos", como escolas e as novas sedes do Tribunal de Contas dos Municípios e Assembleia Legislativa.
"Existem 29 escolas estaduais nas 70 áreas relacionadas no projeto e o Estado já solicitou a permuta para regularizar a questão fundiária e assim fazer reformas. São equipamentos públicos de necessidade da população", justifica Reinaldo sobre a aprovação do projeto.
O procurador-geral considera a liminar uma "deliberada mistura dos assuntos" entre o patrimônio da prefeitura e de particulares. "Estão fazendo confusão de que vão construir prédios residenciais milionários em áreas da prefeitura. Estão misturando o público com o privado."
Polêmica
Do início ao fim da tramitação na Câmara Municipal, o projeto foi acompanhado da suspeita de favorecimento ao setor imobiliário. A primeira delas se deu ao fato de ter sido elaborado pelo ex-secretário de Planejamento e ex-presidente do Sindicato da Indústria da Construção de Goiás (Sinduscon-GO) Roberto Elias, empresário do setor.
Na Câmara, a falta de estudos de impacto de trânsito e vizinhança também esquentaram os debates. Depois de muita pressão, o prefeito recuou e acatou emendas que exigiam implementação de ações para facilitar o trânsito.
Mesmo assim, com de muita discussão, o projeto foi aprovado com apoio da oposição. Alguns vereadores votaram conforme a prefeitura ou então preferiram se abster de seus votos.
