Goiânia – Os 10 anos da Lei Maria da Penha trazem a oportunidade de uma avaliação de seus impactos na sociedade. Nesse tempo, o novo código contribuiu para a cultura de paz?
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340 inovou ao considerar atentados contra a mulher não apenas a agressão física e sexual, mas um amplo espectro de violência, em que o agressor se apossa do patrimônio e traz prejuízos à saúde psicológica da vítima. O código também criou medidas para resgatar condições de sobrevivência e recuperação da mulher agredida.
Embora seja uma conquista, a Lei Maria da Penha não resultou de orientação política. O Brasil cumpria uma pena inédita imposta pela Organização dos Estados Americanos, organismo do qual é signatário. O país foi obrigado a reformar a legislação sobre violência de gênero por ser omisso no combate a esse tipo de crime.
A decisão foi tomada com base no caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que teve que recorrer a essa corte internacional para exigir a punição que não encontrou em sua própria pátria. Ela ficou paraplégica, depois de duas tentativas de homicídio por parte de seu ex-marido.
A despeito dos 10 anos da Lei Maria da Penha, persistem altos índices de violência. No Brasil, a taxa média de feminicídio foi de 5,82 em cada 100 mil mulheres, entre 2009 e 2011, segundo o IPEA. A média goiana é ainda mais alta: 7,57 em cada 100 mil mulheres, no mesmo período. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, em Goiás, foram 4.296 casos de violência contra a mulher desde o começo deste ano, com 34 tentativas de homicídio e 9 assassinatos.
Isso não significa que a lei falhou. Números elevados podem traduzir que mais casos tenham sido denunciados. Não necessariamente aumento da violência. Ademais, as estatísticas não revelam quantas mulheres, graças à proteção do Estado garantida pela Maria da Penha, conseguiram romper com a opressão, antes que fossem mortas pelos agressores.
O que falta é acrescentar dispositivos à Lei que garantam às vítimas atendimento pericial e judicial ininterrupto, de forma a proteger imediatamente a mulher que decide denunciar, mesmo quando não há flagrante. Também é importantíssimo construir abrigos para mulheres agredidas e oferecer acompanhamento psicológico para que o agressor não faça novas vítimas.
Quase todo código precisa de ajustes. Mas a problemática da violência de gênero é infinitamente mais complexa. Recai sobre a fluida dimensão do comportamento humano, disfarçado no machismo e na discriminação cotidiana. A hora de mudar já passou. Comecemos o quanto antes.
* Cristina Lopes Afonso é vereadora em Goiânia e fisioterapeuta especialista em queimaduras.
