Sarah Mohn
Goiânia – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) impetrou mandado de segurança e interpôs representação contra oito juízes que estariam interferindo em contratos de honorários firmados entre advogados e seus clientes no Estado. A seccional aponta existência de ilegalidade e abuso de poder na prática dos magistrados, que atuam em juizados especiais federais da Seção Judiciária de Goiânia e da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia.
De acordo com o presidente da Comissão de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados da OAB-GO, Leonardo Bezerra Cunha, a Ordem promoveu uma série de reuniões com os juízes na tentativa de conscientizá-los para que respeitassem os contratos particulares e a tabela de honorários da OAB-GO. “Mas as decisões ilegais continuam a serem proferidas”, alega Bezerra.
Por parte da OAB-GO, as Comissões de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados, Comissão de Direitos e Prerrogativas, Comissão de Direito Previdenciário e Instituto Goiano de Direito Previdenciário se reuniram com representantes do Foro da Justiça Federal, dos juizados especiais federais e outros juízes solicitando que fossem adotadas medidas relativas às ações previdenciárias, dentre elas o respeito aos contratos de honorários.
Nas reuniões, a OAB-GO também teria apresentado a posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito dos valores contratados, com o entendimento de que o judiciário não tem competência para interferir na relação contratual entre cliente e advogado.
A OAB-GO pede que seja garantido o direito do advogado a honorários “justos” que remunerem o trabalho desempenhado e que seja reconsiderada a decisão que fixou os honorários advocatícios, para adequá-los em valor condizente entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação – segundo estipula o artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e a Lei nº 8.906/94.
