Juca Vasconcelos
Goiânia – A OAB-GO apresentou nessa quinta-feira (23/1) parecer positivo sobre a minuta do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, proposta pelos vereadores Elias Vaz e Virmondes Cruvinel. O projeto foi proposto devido ao aumento dos valores cobrados para estacionar no Shopping Flamboyant.
Segundo o parecer, a proposta é constitucional e, pode ser aprovada pela Câmara. A emenda explicita a exigência de que os estabelecimentos comerciais têm de oferecer uma reserva técnica de vagas gratuitas em seus estacionamentos."Estabelecimentos comerciais como shopping centers causam grande impacto de vizinhança ao induzir veículos a buscarem estacionamento em ruas vizinhas, por exemplo", explicou Elias Vaz.
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O parecer foi assinado pelo presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-GO, Rodrigo Guedes. "A proposta é constitucional, e o município pode sim legislar sobre esse assunto", afirmou Guedes.
Rodrigo explica que a reserva técnica é uma obrigação que já existe na Lei 8.617/2008, mas que não foi regulamentada. "De acordo com o tamanho do empreendimento, do local, da quantidade de pessoas que imagina-se que vão frequentar e dos impactos urbanísticos na vizinhança é calculada a quantidade de vagas na reserva técnica". As vagas devem ser isentas de cobrança
O parecer sugere também que ao invés de alteração à Lei Orgânica, que seja feita uma emenda à Lei 8.617/2008, pra prever, por exemplo, a sanção ao empresário que descumprir a disposição legal. "É preciso estabelecer como essa pena vai ser aplicada, assegurando, é claro, o direito ao contraditório e a ampla defesa".
Proibir a cobrança é impossível. "A vedação de cobrança fere os direitos constitucionais de propriedade privada e de livre iniciativa", contou. Segundo Rodrigo, se um empreendimento tem 6 mil vagas, e a reserva técnica afirmar que deve-se existir 1.000 vagas gratuitas, o proprietário do empreendimento pode cobrar o valor que definir como o melhor para as 5 mil vagas restantes.
Fiscalização
Rogério Lima, assessor jurídico do vereador Elias Vaz, afirma que a fiscalização será definida pelo Prefeito. "Hoje ela é feita pela Secretaria de Fiscalização do Munícipio", disse.
Já para Rodrigo, a atribuição de definir quem fará a fiscalização dependerá da definição que a Câmara fará ao reescrever o projeto seguindo as sugestões do parecer técnico. "O parecer recomenda que seja disciplinado pela Câmara, já que a proposta não estabelece como será feito o processo de fiscalização. Quem faria a fiscalização, qual seria o procedimento administrativo para se aplicar as sanções, e quais seriam as sanções", finalizou.
