Goiânia – A decisão de um juiz eleitoral do Mato Grosso do Sul, que determinou a detenção do diretor do Google Brasil, ganhou repercussão mundial por, supostamente, ter sido uma ação autoritária. Após a notícia se espalhar na rede, vozes apressadas trataram de criticar o que seria um ato de anacronismo e o obscurantismo da decisão do magistrado. O senso comum foi ágil em apontar a famigerada volta da censura. Não é bem assim.
A liberdade de expressão é um dos princípios das democracias e está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Contudo, como todos os demais direitos garantidos na Constituição Federal, não é um direito absoluto. Muitas vezes, ele vai de encontro a outros princípios constitucionais, como o da dignidade humana, da privacidade, da vida. A própria Carta de 1988 prevê, em seu artigo 5º, uma série de limites ao exercício da liberdade de expressão. Ela não pode ferir a honra e a imagem das pessoas, entre outras coisas (é isso mesmo, professor Rafael?).
Esses conceitos valem para todo tipo de meio de comunicação: sejam panfletos distribuídos nos sinaleiros, sejam jornais impressos, sejam programas de televisão. A internet, para muitos, é um terreno totalmente diferente, onde a manifestação de pensamento deve circular livremente, sem as amarras das demais plataformas. Para quem pensa assim, esta é a grande revolução da rede mundial: abrir um terreno totalmente libertário.
O membro do Comitê Gestor da Internet no País, Sérgio Amadeu, acredita que a decisão do juiz sul-matogrossense contraria a lógica de internet. Para ele, “uma rede social não pode ser acusada pelo mau uso dos usuários”.
A polêmica é compreensível, pois a internet é um fenômeno ainda recente. A internet comercial, no Brasil, não tem duas décadas de existência. Só para efeito de comparação, o primeiro jornal brasileiro, o Correio Braziliense, teve sua primeira edição em 1808. A transmissão inaugural de rádio ocorreu em 1922. A televisão brasileira deu à luz em 1950.
No mundo inteiro ainda discute-se se a internet deve ter legislação diferenciada dos demais meios de comunicação e no Brasil ainda está em fase de gestação o Marco Civil do setor. Porém, a legislação e a jurisprudência existentes possibilitam que exista certo controle sobre tudo o que cai na rede.
Segundo o próprio Google, o Brasil é o país campeão em pedidos de remoção de conteúdo do YouTube, Orkut e Blogger. No ano passado, foram mais de 260 solicitações de exclusão de perfis e de fotos e vídeos nos resultados de busca.
O Google, normalmente, resiste em fazer esta remoção. O argumento básico é de que os sites são apenas plataformas e que não são responsáveis pelo que é postado. Porém, o Judiciário brasileiro tem se posicionado de outra forma, principalmente em relação às questões eleitorais, pois a permanência de determinado conteúdo no ar por muito tempo pode trazer consequências desastrosas para quem é atingido.
Existem episódios em que o Google teve de indenizar pessoas que foram vítimas de ofensa em comunidades do Orkut, por exemplo. Nesses casos, a punição à empresa tem mais a ver com a recusa de remover o conteúdo do que com o que foi postado. Este é o pano de fundo do que ocorreu em Mato Grosso do Sul.
O diretor do Google foi detido por descumprimento de uma ordem judicial. Isto não tem nada a ver com censura, pois não há um filtro prévio do que pode e do que não pode ser publicado. Mas deixa claro que é preciso um debate profundo sobre uma legislação que acompanhe a velocidade das transformações das novas tecnologias de comunicação.
