A Redação
Goiânia – A Prefeitura de Aparecida de Goiânia estima que cerca de 80% da demanda por licenciamento de habitações unifamiliares poderá ser atendida pelo novo modelo autodeclaratório adotado pelo município. A medida, assinada pelo prefeito Leandro Vilela nesta segunda-feira (31), permite que proprietários e responsáveis técnicos solicitem pela internet o Alvará de Construção e a Certidão de Conclusão de Obras (CCO), conhecida como habite-se, sem a necessidade de análise prévia dos parâmetros urbanísticos pela Prefeitura.
O modelo é destinado a construções residenciais unifamiliares de baixo risco, independentemente do tamanho da edificação. Para obter o licenciamento, o interessado deverá apresentar a documentação exigida e declarar que o projeto atende à legislação municipal.
A responsabilidade pelas informações prestadas e pelo cumprimento das normas fica com o proprietário e o profissional responsável pela obra, que pode ser engenheiro ou arquiteto. O objetivo da mudança é reduzir etapas e correções que, segundo a administração municipal, podem prolongar a tramitação dos processos.
“O processo terá uma tramitação muito mais célere”, afirmou o secretário municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Andrey Azeredo. Segundo ele, a simplificação busca acompanhar o crescimento da demanda por investimentos e construção civil no município.
O pedido do Alvará de Construção Simplificado Autodeclaratório será realizado pelo sistema eletrônico da Prefeitura. Entre os documentos exigidos estão identificação do proprietário e do responsável técnico, certidão atualizada do imóvel, Certidão de Uso do Solo, projeto arquitetônico digital, Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica, Declaração de Responsabilidade de Projeto, Certidão Negativa de Débitos Municipal e comprovante de pagamento das taxas.
Com a documentação apresentada e conferida, o licenciamento poderá ser emitido pelo sistema, sem a análise prévia dos parâmetros urbanísticos pela administração.
A mudança integra o processo de digitalização dos serviços municipais por meio da plataforma Aparecida Digital. A proposta é reduzir a necessidade de atendimento presencial e tornar mais rápida a liberação de documentos relacionados à construção civil.
Habite-se
A simplificação também alcança a Certidão de Conclusão de Obras (CCO) das construções licenciadas pelo sistema autodeclaratório. Nesses casos, o documento poderá ser solicitado sem vistoria fiscal prévia.
O proprietário e o responsável técnico deverão apresentar uma Declaração de Conclusão de Obra, além de um memorial fotográfico que demonstre a regularidade da construção e uma Certidão de Resíduos Sólidos.
As imagens deverão registrar, entre outros pontos, ambientes internos, fachada, endereço, calçadas, áreas permeáveis e sistemas de infiltração de águas pluviais.
Fiscalização
Apesar da dispensa da análise prévia e da vistoria em determinados casos, a Prefeitura manterá a fiscalização das obras. Pelo menos 20% dos alvarás e CCOs emitidos mensalmente pelo modelo autodeclaratório serão selecionados para auditoria fiscal.
A escolha poderá ocorrer de forma aleatória ou com base em critérios de risco. As auditorias poderão ser documentais ou presenciais e verificar aspectos como área construída, recuos, taxa de ocupação, altura da edificação, áreas permeáveis, sistemas de infiltração, alinhamento predial, calçadas e acessibilidade.
Caso sejam encontradas irregularidades ou informações falsas, os responsáveis poderão sofrer sanções previstas na legislação, incluindo multas e anulação do alvará ou da CCO. O profissional também poderá ter o cadastro municipal suspenso, além de eventual comunicação ao CREA ou CAU. Em situações com indícios de ilícitos, o caso poderá ser encaminhado ao Ministério Público.
Segundo Andrey Azeredo, a simplificação deve ser ampliada futuramente para outros empreendimentos de menor porte. “Este é um primeiro momento. Na sequência, queremos ampliar a simplificação, especialmente para pequenos empreendimentos, sempre com responsabilidade, segurança jurídica e respeito à legislação”, afirmou.
