A Redação
Goiânia - A Prefeitura de Goiânia e a Câmara Municipal têm cinco dias úteis, contando a partir da última quinta-feira (9/1), para prestarem esclarecimentos sobre a Taxa de Limpeza Pública em Goiânia, conhecida popularmente como: Taxa do Lixo. A determinação é do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e vem como resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela protocolada pela vereadora Aava Santiago (PSDB).
O tributo entrará em vigor no próximo ano, com valores variando entre R$ 258 e R$ 1,6 mil. Os pagamentos poderão ser parcelados em até 12 vezes, conforme a proposta. A única isenção prevista é para imóveis avaliados em até R$ 173 mil. Para loteamentos sem construções, a cobrança estimada é de R$ 258 por ano.
A ADI aponta como ilegais pontos como a ausência de estudos técnicos para justificar os valores. No documento, o partido pede uma liminar para suspender a taxa. “Essa taxa foi criada sem estudos de impacto e deixa brechas preocupantes, como a falta de garantias ao contribuinte caso o serviço não seja prestado”, pontua Aava Santiago.
Diante do pedido, a desembargadora Sirlei Martins da Costa, relatora do caso no TJGO, determinou a intimação do prefeito Sandro Mabel e da Câmara Municipal.
A parlamentar explica ainda que a falta de cláusulas que assegurem a destinação dos recursos à finalidade específica ou a penalidades para falhas na prestação do serviço reforça o caráter arbitrário da taxa. "Essa intimação do TJGO só reforça nossa tese de que Taxa de Limpeza Pública foi criada sem responsabilidade técnica, com valores desproporcionais e injustos, penalizando a população de Goiânia pelo gasto desenfreado do dinheiro público que eles fizeram por quatro anos. A crise na limpeza urbana não pode servir de desculpa para uma arrecadação abusiva que não garante melhorias reais na coleta", completa.
Taxa do Lixo: TJGO intima prefeito Sandro Mabel a prestar esclarecimentos. (Foto: Divulgação)
