Criação da Taxa do Lixo em Goiânia é aprovada em definitivo

Tributo entrará em vigor em 2025 | 18.12.24 - 11:50 Criação da Taxa do Lixo em Goiânia é aprovada em definitivo

Plenário da Câmara durante votação (Foto: divulgação)Samuel Straioto

Goiânia - Foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei que cria a Taxa de Limpeza Pública em Goiânia, conhecida popularmente como: Taxa do Lixo. O texto foi incluído na pauta em plenário nesta quarta-feira (18) e analisado pelos parlamentares. Ainda não foram divulgados números precisos sobre o valor previsto de arrecadação com a nova taxa.

Votaram contra a Taxa do Lixo o seguintes vereadores: Sandes Jr (MDB); Fabrício Rosa (PT); Aava Santiago (PSDB); Willian Veloso (PL); Cabo Senna (PRD); Leandro Sena (SDD); Markim Goyá (PRD); Pedro Azulão Jr (MDB); Joãozinho Guimarães (SDD) e Kátia Maria (PT).

O tributo entrará em vigor no próximo ano, com valores variando entre R$ 258 e R$ 1,6 mil. Os pagamentos poderão ser parcelados em até 12 vezes, conforme a proposta. A única isenção prevista é para imóveis avaliados em até R$ 173 mil. Para loteamentos sem construções, a cobrança estimada é de R$ 258 por ano.

Justificativa
A proposta aprovada prevê a cobrança para custear serviços de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos. A expectativa de arrecadação contrasta com a experiência de 2021, quando um projeto semelhante foi arquivado após gerar controvérsias na Câmara e na sociedade civil.

Naquele ano, a previsão era de arrecadar R$ 119 milhões anuais, mas a falta de clareza sobre o cálculo e a destinação dos recursos provocou resistência.

A justificativa apresentada para a criação da taxa aponta que a medida está alinhada ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que exige que municípios instituam cobranças específicas para custear serviços de limpeza urbana. Segundo o projeto, os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao custeio da coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos.

Histórico
A discussão sobre a TLP em Goiânia teve início em julho de 2021, quando o então prefeito Rogério Cruz enviou o primeiro projeto à Câmara.

O texto foi apresentado em 14 de julho, um dia antes do recesso parlamentar, o que gerou críticas por limitar o tempo de debate. Naquela época, a proposta previa arrecadação de R$ 119 milhões anuais, mas enfrentou resistência devido à falta de clareza nos critérios de cálculo e na destinação dos recursos.

Questionamentos
Além disso, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) questionaram a constitucionalidade da taxa, apontando possível sobreposição com o IPTU. Por fim, a pressão política e a insatisfação popular levaram ao arquivamento da proposta.

A nova versão do projeto busca corrigir os problemas anteriores, ampliando as isenções e detalhando a aplicação dos recursos. Ainda assim, a criação da TLP segue gerando questionamentos, especialmente entre parlamentares que defendem maior transparência na gestão da Comurg antes de impor novas cobranças à população.

A vereadora Kátia Maria (PT) subiu à tribuna e argumentou que não é justo a criação de um tributo, sem indicar o impacto financeiro no projeto.

“Eu quero dizer que manifestando contra o projeto, é uma arbitrariedade a criação da taxa do lixo. O projeto sequer estabelece que a taxa seja aplicada na limpeza da cidade, no órgão competente, na Comurg”, argumentou.

Além de Kátia Maria, também subiram à tribuna outros dois vereadores que votaram contra à matéria, são eles: Fabrício Rosa (PT) e Aava Santiago (PSDB).

O primeiro destacou que de fato o projeto é constitucional, mas a cobrança não é uma obrigação e sim uma faculdade. “O tributo é injusto, pois incide sobre os mais pobres, fizemos um abaixo assinado com 8 mil assinaturas. Ou as pessoas não sabem sobre a taxa, ou quando sabem são contra, porque há uma série de outros tributos”, argumentou Rosa.

Prefeito
O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil) destacou que tem acompanhado o processo com cautela. "A taxa do lixo é uma obrigação, e se não for instituída agora, o prefeito atual será penalizado. Estamos ajudando na elaboração do projeto, que é dele, mas também fazendo ajustes, pois na forma em que foi enviado, seria inviável para o consumidor", afirmou em entrevista coletiva na última sexta-feira (13).

A TLP será calculada com base na área construída do imóvel e na frequência de coleta, com regulamentações futuras para detalhar critérios específicos. Uma das principais características da taxa é a inclusão de isenções para imóveis com valor venal de até R$ 173 mil, protegendo famílias de baixa renda.

Apesar das isenções, críticos do projeto apontam que a taxa pode ser onerosa para algumas parcelas da população, especialmente em regiões periféricas. Vereadores de oposição, além de entidades como a OAB-GO, também questionaram a constitucionalidade da cobrança, devido à possível duplicidade com o IPTU.

Sandro Mabel reconheceu essas preocupações, mas afirmou que sua equipe de transição está trabalhando para minimizar os impactos sociais da TLP. “Queremos um sistema justo, que beneficie a cidade sem prejudicar quem já enfrenta dificuldades”, destacou o prefeito eleito em entrevista com a participação da reportagem do jornal A Redação.

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