A Redação
Goiânia - Depois que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual Ordinária "que institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica", o governador Ronaldo Caiado caracterizou a decisão como "triste, no mínimo revoltante". A declaração se deu, por meio de nota, na noite desta quarta-feira (11/9).
No documento, o chefe do Executivo estadual reafirmou sua convicção sobre a necessidade do endurecimento da legislação para coibir incêndios criminosos. “A Constituição Federal prevê competência dos estados para legislar, de forma concorrente, em casos emergenciais e extraordinários, entre outros casos, sobre proteção ao Meio Ambiente, conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais, em especial se a União se mantiver inerte diante de necessidade evidente", traz o documento.
Caiado também usou as redes sociais para adiantar que vai recorrer para que o Estado possa tomar medidas mais duras, austeras, corretivas e educativas diante de ações criminosas que impactem o meio ambiente.
Ele lembra que é de conhecimento público o violento aumento no número de queimadas em todo o país, grande parte delas iniciadas de forma criminosa. "Investigações já feitas apontam, inclusive, a mão do crime organizado em vários desses episódios. Isso causa extrema preocupação. Da mesma forma, causa preocupação a inércia do Governo Federal e do Congresso Nacional diante de uma catástrofe ambiental ainda não vivenciada nessa dimensão em todo o Brasil", denuncia Caiado.
O governador frisa ainda que a realidade é retratada inclusive pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. "Ele disse que a legislação branda é a principal causa do que estamos vivemos. Diante da urgência que o momento exige, a omissão e a letargia não podem se sobrepor. A lei enviada pelo Governo de Goiás à Assembleia Legislativa preenche uma lacuna legal de uma legislação que favorece o crime e a desordem. Não há outro caminho que não seja a adoção de medidas enérgicas que possam coibir ações criminosas e punir de forma rigorosa os bandidos", garante.