CCJ da Câmara de Goiânia derruba vetos a emendas da vereadora Kátia

 

Entre os vetos rejeitados, destacam-se importantes emendas propostas pela vereadora Kátia Maria e incluídas na LDO aprovada pela Câmara em julho. Duas delas, os artigos 50 e 51, tratam da previsão para a implementação do Plano de Carreira dos Servidores Administrativos e dos Assistentes Administrativos da Educação, “observando a viabilidade orçamentária e financeira”.

 

“A implementação do Plano de Carreira foi um acordo firmado com o prefeito e os sindicatos, que ele não cumpriu”, afirmou a vereadora Kátia. “Ao derrubarmos esse veto, estamos garantindo que qualquer candidato eleito este ano terá de honrar esse compromisso de priorizar o plano de carreira desses servidores. É a correção de uma injustiça que perdura há anos, já que essa é a única categoria do funcionalismo municipal sem um plano de carreira”, acrescentou.

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Outro veto derrubado foi ao artigo 52, também proposto pela vereadora, que assegura “o chamamento dos concursados dentro do prazo estabelecido no edital, com especial atenção aos concursos nas áreas de educação, saúde e assistência social, observando a viabilidade orçamentária e financeira”. 

 

A CCJ também rejeitou o veto ao artigo 8º, que estabelece que “a elaboração da proposta orçamentária do município observará a vinculação obrigatória das leis que afetam a destinação de receitas e despesas nas áreas de educação, saúde, cultura, assistência social e meio ambiente”. Isso obriga a destinação correta dos recursos previstos em leis para essas áreas, algo que não estava ocorrendo adequadamente, como no caso da Lei de Incentivo à Cultura, com editais frequentemente abaixo do valor estabelecido. “Conquistamos grandes avanços que garantirão mais recursos para assistência social, cultura e meio ambiente, assim como já acontece na saúde e na educação”, comemorou Kátia.