Há 20 anos, o Brasil dava um passo histórico no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha rompeu décadas de silêncio, fortaleceu a proteção às vítimas e deixou claro que agressões ocorridas dentro de casa não são um assunto privado, mas crimes que exigem a intervenção do Estado e de toda a sociedade.
Temos muito a celebrar, mas os números mostram que ainda há um longo caminho pela frente. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025 — aumento de 4% em relação ao ano anterior e o maior número da série histórica. Outras 4.189 mulheres sobreviveram a tentativas de feminicídio. Isso significa que, por trás de cada estatística, existem vidas interrompidas, famílias destruídas e mulheres que continuarão convivendo com marcas físicas e emocionais.
No primeiro semestre de 2026, foram contabilizados 741 feminicídios no País. Embora o número represente uma redução de 2,5% em comparação com o mesmo período de 2025, permanece absolutamente inaceitável. Nenhuma sociedade pode se considerar justa enquanto mulheres forem agredidas ou mortas simplesmente por serem mulheres.
A repressão aos crimes é indispensável. Precisamos de investigação eficiente, punição rigorosa dos agressores, medidas protetivas efetivas e uma rede pública preparada para acolher as vítimas. Mas a ferramenta mais transformadora é a conscientização. Precisamos ensinar, desde cedo, que ciúme não é amor, controle não é cuidado, humilhação não é brincadeira e violência jamais pode ser normalizada.
Foi com esse entendimento que propusemos a legislação que deu origem à Lei Estadual nº 21.202/2021, instituindo em Goiás a Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas. Ao levar informação e ações educativas especialmente aos estudantes do ensino médio, contribuímos para formar uma geração capaz de reconhecer relacionamentos abusivos, rejeitar comportamentos violentos e construir relações baseadas no respeito.
Também é preciso agir depois que a violência foi cometida. Por isso, a Lei nº 19.795/2017, de nossa autoria, assegura atendimento preferencial e humanizado, pela Defensoria Pública de Goiás, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que necessitem de assistência jurídica gratuita. Depois de denunciar, nenhuma mulher pode ficar sozinha diante da burocracia, da insegurança ou do medo.
Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reafirmar um compromisso permanente. Governos, Parlamento, Justiça, escolas, famílias, empresas, imprensa e cada cidadão têm responsabilidade nessa mobilização. Combater a violência contra a mulher não é uma causa apenas das mulheres. É uma obrigação de todos nós.
Virmondes Cruvinel é procurador do Estado licenciado e deputado estadual pelo União Brasil
