Há novidades para as trabalhadoras domésticas. Mas apenas para poucas ou pouquíssimas trabalhadoras se os parlamentares não conseguirem amarrar em um projeto de lei um bom incentivo fiscal aliado a uma desburocratização das formalidades que hoje dificultam a regularização dos contratos de trabalho.
A última reunião da Organização Internacional do Trabalho tratou da Convenção Internacional que estende os direitos trabalhistas a todos os trabalhadores domésticos.
A OIT surgiu no pósguerra, em 1919, no contexto do Tratado de Versalhes, que continha a Carta da Organização Internacional do Trabalho onde está formulada a verdadeira Declaração dos Direitos dos Trabalhadores. Desde esta data a OIT vem se reunindo anualmente para tratar de garantir estes direitos.
O Brasil é um dos países membros da OIT e como tal tem a obrigação de submeter as convenções e recomendações adotadas pela Conferência à autoridade estatal responsável pelo ato de ratificação. Neste caso, a Convenção sobre os domésticos deverá ser levada ao Congresso Nacional para os debates e as deliberações e possível adoção.
Soubemos que o Ministério do Trabalho já está preparando uma sugestão de projeto de lei para ser apresentada à nossa presidente. Portanto, dentro de um ano, que é o prazo que temos para ratificar ou não a Convenção, teremos novidades para as nossas domésticas.
Boas notícias? Deveriam ser, mas sabemos das dificuldades de se formalizar a contratação de trabalhadores. É difícil acreditar que os empregadores ou as empregadoras (maioria) irão se ver às voltas com um contador, tratando de regularizar a situação das domésticas. Alguns poucos o farão, mas a maioria irá dispensar a sua empregada e procurar uma diarista, e cuidado… nada de três vezes por semana, apenas duas vezes para não caracterizar o vínculo empregatício.
Hoje apenas 10% do total de 7 milhões de domésticas têm carteira assinada. O motivo? Em primeiro plano a burocracia, a organização da papelada, o que não é simples, o ideal é contratar um contador! Em segundo lugar temos o custo desta contratação.
Hoje, uma empregada doméstica, com a carteira assinada nos custa em torno de 545,00, mais a contribuição previdenciária (20%, com direito ao desconto de 8% do salário), mais R$5,00 reais por dia de ônibus, ou seja: R$ 730,00. Sem contar com as férias, o 13º e os honorários do contador. Isto se conseguirmos contratar uma doméstica que aceite o salário mínimo. Sabemos que a grande maioria registra o salário mínimo na Carteira de Trabalho, sem que isso retrate a realidade, correndo o risco de ser intimado pela Justiça do Trabalho.
Agora, façamos uma projeção. Com todos os direitos garantidos passaremos a pagar além dos valores acima a contribuição fundiária (FGTS), o Seguro Desemprego, as horas extras, salário família, abono salarial e passarão a ter a garantia assegurada por uma lei específica aos direitos comuns a todos os trabalhadores, como o descanso semanal remunerado, o intervalo de almoço ou descanso, intervalo entre as jornadas de trabalho, estabilidade no emprego em razão da gravidez, jornada de trabalho definida (não será aconselhável dormir no emprego), direitos sindicais, homologação das rescisões contratuais, estabilidade decorrente de acidente de trabalho, uso de equipamento de proteção, salário de insalubridade (se houver ambiente insalubre), etc.
Equiparados a trabalhadores domésticos temos os motoristas residenciais, as babás, os cuidadores de idosos, as governantas, os mordomos e todos aqueles que laboram em uma atividade contínua dentro de um lar.
É uma grande conquista para as domésticas. Uma mudança que significa a esperada igualdade de direitos para a categoria. Mas, sem dúvida, será uma verdadeira revolução nos lares.
Odessa Arruda é advogada trabalhista
