Juca Vasconcelos
Goiânia – A modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a bandeira do ato público que acontece a partir das 9h30 desta quinta-feira (28/11) na Praça do Bandeirante em Goiânia. O Ibdec Goiás, os Procons do Estado e do Município e os demais órgãos que militam pela defesa do consumidor realizarão um ato público para pedir a aprovação do Projeto de Lei 5.196/2013, que trata de medidas para fortalecer as instituições que defendem os direitos do consumidor no Brasil.
?“A votação do Projeto de Lei no Congresso Nacional está marcada para o próximo dia 4 de dezembro. Esperamos que sua aprovação traga mais conhecimentos e, por consequência, benefícios aos consumidores”, conta Wilson Cesar Rascovit, presidente do Ibedec.
Após o encontro, será produzido um documento com informações referentes à modernização do Código de Defesa do Consumidor, que será encaminhado aos senadores e deputados federais da bancada goiana. “A intenção é pedir mais apoio e fortalecer a importância de aprovar o Projeto de Lei nº 5.196/2013”, diz Rascovit. ??
Além dos Procons e do Ibedec Goiás, devem participar do ato público em Goiânia representantes da OAB-GO; Ministério Público de Goiás, por meio do Centro de Apoio Operaocinal (CAO) do Consumidor; Associação das Donas de Casa, entre outras entidades atuantes na defesa dos direitos do consumidor.
Serão colhidas assinaturas de cidadãos durante todo o dia, que também serão enviadas à bancada, anexadas ao documento original, em uma “demonstração de que quem conhece seus direitos apoia a atualização desse importante instrumento de proteção dos consumidores”, destaca o Procon Goiás. ??
Novo CDC
?Dentre as medidas previstas no Projeto de Lei estão a determinação para que os produtos com defeitos sejam substituídos ou que o dinheiro pago pelo consumidor seja devolvido. Além disso, os órgãos de defesa do consumidor poderão expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre questões de interesse de quem compra o produto ou contrata o serviço.
Todas as decisões desses órgãos vão passar a ter caráter executivo, o que permite a definição de multa em caso de descumprimento.??Outra sugestão do projeto é ampliar o prazo para que os clientes reclamem de mercadorias com vícios para até seis meses no caso de produtos duráveis – hoje são três meses – e dois meses para produtos não duráveis, prazo que hoje é de um mês.
Os Procons ainda poderão promover audiência global de superendividamento, envolvendo todos os credores com um único consumidor. Além da sugestão de incluir dispositivo que garante mais eficácia aos acordos e decisões dos Procons, o projeto abrange outras propostas com o intuito de modernizar o CDC, em vigor desde 1990.
As medidas incluem a proteção do consumidor no comércio eletrônico, restrições para a concessão de empréstimos e financiamentos e preocupações com a publicidade infantil.
