A Redação
Goiânia – O Ministério Público de Goiás (MPGO), em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Equatorial Goiás, Polícia Civil, Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO), Secovi Goiás e SecoviCred, realizou, nesta sexta-feira (31/7), uma fiscalização em um loteamento clandestino localizado na zona rural de Cezarina, a cerca de 100 quilômetros de Goiânia.
Ao todo, 56 lotes foram comercializados sem escritura ou registro em cartório. Durante a fiscalização, também foram identificadas ligações irregulares de energia elétrica, ocupação de Área de Preservação Permanente (APP) e indícios de supressão de vegetação nativa às margens do Rio dos Bois.
Campanha Lote Legal
A operação faz parte da campanha Lote Legal, que tem como objetivo combater a proliferação de loteamentos clandestinos, orientar a população sobre os riscos e prejuízos relacionados à aquisição desses imóveis e identificar possíveis crimes decorrentes da ocupação e comercialização irregular do solo.
Uma das moradoras, que preferiu não ser identificada, relatou ao Ministério Público que adquiriu o lote por meio de um contrato particular de compra e venda, firmado em nome da esposa do vendedor. Segundo ela, os moradores já procuraram a prefeitura de Cezarina em busca de alternativas para regularizar os imóveis e, posteriormente, viabilizar a instalação individual e regular de energia elétrica.
Atualmente, conforme o relato, o loteamento conta com apenas um padrão regular de energia, a partir do qual o fornecimento é distribuído para as demais residências de forma irregular. Cada imóvel possui um medidor para contabilizar o consumo mensal e, posteriormente, os proprietários repassam os valores ao morador responsável pela unidade consumidora regular.
A moradora afirmou ainda que os proprietários dos 56 lotes realizam o pagamento de IPTU, apesar de os imóveis não possuírem registro. Segundo ela, o responsável pela venda dos terrenos não teria se comprometido a auxiliar no processo de regularização e teria orientado os compradores a procurarem assistência jurídica.
Prática preocupa autoridades
De acordo com a promotora de Justiça Antonella da Cunha Paladino, situações semelhantes têm sido identificadas com frequência na região. “Esse tipo de loteamento clandestino tem sido uma prática comum na região. Pessoas que adquirem esses lotes, muitas vezes, não recebem a informação completa do prejuízo que isso pode causar a elas e ao meio ambiente”, afirmou.
Segundo a promotora, além da fiscalização, a ação busca conscientizar a população sobre as responsabilidades legais envolvidas na aquisição e comercialização de terrenos em situação irregular, tanto para compradores quanto para vendedores.
Para o presidente da ADU-GO, João Victor Araújo, o parcelamento do solo deve ocorrer com planejamento, respeito à legislação e responsabilidade. “Essa atuação integrada fortalece a segurança jurídica, protege o meio ambiente e evita que famílias sejam prejudicadas por empreendimentos irregulares”, destacou.
Energia não será suspensa imediatamente
A situação do fornecimento de energia elétrica também foi analisada durante a fiscalização. Apesar das irregularidades identificadas e das disposições previstas na Resolução Normativa nº 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Equatorial Goiás informou que não realizará a suspensão imediata do serviço, considerando a situação social das famílias que vivem no local.
Segundo Alexsandro Barbosa, gestor de Segurança Empresarial, Inteligência e Risco da Equatorial Goiás, entre os moradores estão crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Além disso, a energia elétrica é utilizada para garantir o funcionamento do sistema de abastecimento de água por poço artesiano. “Hoje não realizaremos a suspensão, mas disponibilizamos um prazo hábil para que todos regularizem seus padrões para fornecimento de energia de forma regular”, explicou.
Caso será analisado pelo MPGO
Após a fiscalização, o MPGO dará prosseguimento à análise técnica e jurídica de todo o caso. Com base nas irregularidades constatadas e nas informações levantadas durante a operação, serão apuradas as responsabilidades dos envolvidos e adotadas as medidas legais cabíveis, incluindo a aplicação de multas e demais sanções aos responsáveis pelo loteamento irregular, sem prejuízo das eventuais responsabilizações nas esferas cível, administrativa e criminal.
Loteamento clandestino pode configurar crime
O parcelamento clandestino do solo pode configurar crime previsto na legislação brasileira, além de gerar responsabilizações administrativas, civis e ambientais. Quando a ocupação irregular envolve degradação ambiental, como intervenções em Áreas de Preservação Permanente, outras infrações e crimes ambientais também podem ser apurados.
A orientação dos órgãos envolvidos é para que, antes de adquirir um terreno, o comprador verifique a situação jurídica do imóvel e do empreendimento, inclusive consultando o Cartório de Registro de Imóveis para confirmar a existência e a regularidade do registro. Suspeitas de loteamentos clandestinos ou irregulares podem ser denunciadas ao Ministério Público pelo telefone 127.
