José Cácio Júnior
Atualizado às 18h29
O Estado terá que voltar a pagar a Gratificação pelo Desempenho em Atividade de Vapt Vupt (GDVV). A decisão foi tomada nesta terça-feira (21/8) pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que acatou mandado de segurança do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico).
A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) baixou ofício em maio determinando o pagamento da gratificação do 13º salário, férias, atestados médicos, licenças maternidade, paternidade, de gala (casamento) e de luto. O Estado pode recorrer do mandado de segurança
Em defesa dos servidores, o Sindipúblico entrou com mandado de segurança, citando o artigo 22 da Lei nº 17.475/2011 que determina o pagamento da GDVV a funcionários lotados no Vapt Vupt. O advogado do sindicato, Otávio Forte, ainda citou o artigo 35 da Lei nº 10.460/1988, que considera exercício de função afastamentos por férias, casamento e luto e feriados.
Por meio de nota, a assessoria da Segplan afirmou que foi enviado à Assembleia Legislativa projeto de lei normatizando o pagamento de GDVV sobre 13º salário, férias, atestados médicos, licenças maternidade/paternidade, de gala (casamento) e de luto. Segundo a Segplan, será pago o valor da gratificação retroativo a maio quando o projeto de lei for aprovado. "O Estado ainda não está efetuando o pagamento da GDVV aos servidores do Vapt Vupt porque para fazê-lo necessita de autorização da Assembleia Legislativa", completa a nota.
