A promulgação da Emenda à Constituição que encerra a escala 6×1 e estabelece a jornada de trabalho 5×2 representa uma vitória histórica dos trabalhadores brasileiros. Por 75 votos a 1, o Congresso confirmou o direito a dois dias de descanso remunerado por semana e à redução gradual da jornada, sem diminuição salarial. Não se trata apenas de reorganizar calendários: é o reconhecimento de que descanso, convivência familiar, estudo e saúde fazem parte da dignidade do trabalho. Essa mudança resulta de uma mobilização social que não pode ser enfraquecida na sua implementação.
A nova regra produzirá efeitos em etapas. Em até 60 dias, a escala 5×2 deverá ser adotada e o limite semanal cairá para 42 horas; doze meses depois, chegará a 40 horas. A transição exigirá atenção permanente. Será preciso conferir escalas, cartões de ponto e folhas de pagamento para impedir que a redução seja compensada por horas extras habituais, intervalos reduzidos, metas abusivas ou intensificação do trabalho. Direito novo não pode virar promessa formal acompanhada de pressão cotidiana sobre o empregado.
O primeiro desafio dos sindicatos será garantir informação e presença nos locais de trabalho. Muitos funcionários não saberão identificar irregularidades ou terão receio de denunciar. As entidades deverão orientar as categorias, criar canais seguros, acompanhar a adaptação empresa por empresa e reunir provas. A negociação coletiva será importante, mas não poderá retirar o núcleo de proteção constitucional. Deverá, sim, detalhar escalas, compensações, respeito ao descanso e prevenção de conflitos.
A emenda admite, excepcionalmente, regimes diferentes mediante acordo ou convenção coletiva, desde que preservados os limites de jornada e a média de dois descansos remunerados por semana. Essa previsão exige responsabilidade redobrada. Sem fiscalização, a exceção pode virar regra e reintroduzir, com outro nome, a velha lógica de trabalhar seis dias e descansar um. Cabe aos sindicatos avaliar cada setor, rejeitar cláusulas que prejudiquem saúde e remuneração e assegurar que a vontade coletiva não seja imposta pelo desequilíbrio de poder.
Haverá desafios específicos no comércio, na saúde, na segurança, nos serviços terceirizados e nas pequenas empresas. A organização das equipes não pode transferir o custo da transição para quem já trabalha em situação vulnerável. Nos contratos com o poder público, será necessário acompanhar aditamentos e prazos para que a regra alcance os terceirizados. Os sindicatos devem cobrar fiscalização e dialogar com empregadores, sem aceitar que dificuldades operacionais justifiquem redução salarial, informalidade ou enfraquecimento da representação coletiva.
A aprovação da 5×2 abre agora uma nova frente que é fazer valer o que foi conquistado. Sindicatos fortes precisarão atuar preventivamente, negociar com transparência, denunciar abusos e recorrer ao Ministério Público do Trabalho e à Justiça quando necessário. A efetividade da emenda será medida na vida real: no descanso que chega, no adoecimento que diminui e no tempo que retorna às famílias. O Congresso deu um passo decisivo. Agora, trabalhadores, empregadores e entidades sindicais precisam garantir efetividade à Emenda Constitucional, sob pena de flagrante retrocesso social.
Arlete Mesquita é presidente da Asind (Associação Goiana da Advocacia Sindical Obreira)
