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Decreto reordena Código Tributário do Estado

29.12.2011 - 22:27:54
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O governador Marconi Perillo assinou, nesta quinta-feira (29/12), decreto convalidando modificações no Regulamento do Código Tributário do Estado – RCTE -, aprovadas pela Assembleia Legislativa.

Menos imposto
O decreto modifica o imposto de importação de alguns bens, permite a mesma inscrição estadual para empresas que trabalhem com atividade agrícola, mineral ou fóssil, diminu em 50% o IPVA de carros de 1000 cilindradas e motos, isenta de ICMS os feirantes que adquirirem veículos para o trabalho e estende o crédito de ICMS para produtos oriundos do leite.

Cofrinho
O secretário Simão Cirineu (Fazenda), garante que não haverá perda de receita e ajudará as empresas na relação tributária com a Sefaz, facilitando a arrecadação e a vida das empresas contribuintes. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

Desafetação
Para o deputado estadual Francisco Júnior (PSD), o projeto de lei da prefeitura de Goiânia, que viabiliza a venda de áreas públicas, não é o problema mais sério. As intervenções desconsideram o planejamento estabelecido para os arredores do Paço Municipal.

Mobilidade
Mestre em Planejamento e Desenvolvimento Territorial, Francisco Júnior afirma que os problemas de mobilidade devem ser os que se tornarão ainda mais graves, principalmente pelas condições do trânsito na região.

Papai Noel tardio
Na quinta-feira (30/12), Marconi Perillo esteve no Residencial Real Conquista para entregar de 145 casas. Lá Marconi também participou do lançamento da construção de outras 395 moradias.

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por Alessandra Câmara

*Jornalista formada pela UFG

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