A Redação
Goiania – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/11), em comissão especial, o parecer favorável à PEC 99/2011, que autoriza as igrejas a questionar regras ou leis junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Alvo de polêmicas, a proposta é do deputado federal goiano João Campos.
O texto deve seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Caso seja aprovado, as igrejas passam a ter direito a apresentar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ou recursos como Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF.
Em entrevista ao jornal A Redação, João Campos comentou sobre a proposta apresentada. “As associações religiosas de âmbito nacional passarão a ter o direito de questionar decisões do STF, caso se sintam ofendidas”, pontou.
Ações como esta cabem atualmente à presidente da República, às mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
A polêmica girou em torno do fato de a proposta afrontar o princípio de Estado Laico. Questionado sobre o assunto, o deputado goiano alega ignorância nesse tipo de argumento.
“Quem faz esse tipo de argumento está agindo de má fé, ignorância ou falta de informação. Estamos tratado de fé, de teses e de direito constitucional. A constituição federal trata alguns direitos que estão relacionados ao mundo religioso. Caso ela seja aprovada, estamos criando mais dois mecanismos de direito constitucional”, concluiu.
