A Redação
Goiânia – Vereadores que integram a Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias fizeram representação nesta terça-feira (8/12) ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município pedindo abertura de processo para investigar a conduta de empresários e servidores da prefeitura envolvidos na concessão de alvarás de construção fora do prazo previsto por lei. A representação inclui nove funcionários do município que trabalhavam no departamento de análise de processo entre 2007 e 2011.
Quando começou a vigorar, em 2007, o atual plano diretor concedeu dois anos para que projetos fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, foi um período de adaptação. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. A Lei Complementar nº204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010 para 131 empresas.
Os membros da CEI apuraram que os alvarás foram impressos com a data limite estabelecida por lei e só assinados depois, quando os empresários apresentaram a documentação necessária.
O artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, define como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB), explica que os funcionários municipais infringiram esses princípios. “Não respeitaram a legalidade porque descumpriram a legislação vigente, ofenderam o dever de imparcialidade ao beneficiar empresários e feriram o dever de honestidade ao imprimir alvarás no prazo e assinar depois”, contou.
A representação pede, além da apuração de improbidade administrativa, a instauração de processo criminal para investigar a conduta dos servidores e dos empresários. “Há a confissão de fraude. O que queremos é que os fatos sejam devidamente apurados e que os responsáveis sejam punidos. A legislação de Goiânia não pode simplesmente ser ignorada”, afirma Elias Vaz.
