Ana Carolina Carvalho
Goiânia – A Câmara Municipal de Goiânia foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais e pensão vitalícia no valor de dois terços de salário mínimo a Neusa da Silva Souza, mãe de Lúcio Teixeira da Rocha. Ele morreu aos 29 anos em um acidente na Avenida Perimetral Norte, em outubro de 2007, quando dirigia sua mobilete e foi atingido pelo carro oficial da Câmara Municipal, conduzido por Rafael Miranda, filho do então vereador Nelson Ferreira. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, José Proto de Oliveira, ressaltou que, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, “as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. Nesse sentido, José Proto considerou que a Câmara Municipal tem a obrigação de indenizar o dano causado por Rafael.
Adiado fim da consulta pública
O presidente da OAB-GO, Henrique Tiburcio (foto) pediu prorrogação de 90 dias do prazo para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária de Goiás realizar consulta pública referente a parceria público-privada do Complexo Prisional Odenir Guimarães. A princípio, a consulta seria de 22 de novembro a 22 de dezembro. Em ofício enviado na última quarta-feira (18), Tibúrcio diz que a questão é de elevada complexidade, já que envolve montante expressivo de recursos públicos. Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da OAB-GO, Rodrigo Lustosa, a proposta prevê investimento estimado de R$ 1,3 bilhão nos próximos 25 anos. A Ordem está estudando o projeto e quer mais tempo para apontar conclusões.
Esquizofrenia e doença ocupacional
A empresa Rápido Araguaia foi condenada pela Terceira Turma do TRT Goiás a indenizar por danos morais e materiais em favor de motorista acometido de esquizofrenia, considerada doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O Tribunal entendeu que houve nexo concausal entre o distúrbio de episódios depressivos e esquizofrenia do obreiro e a atividade profissional exercida por ele como motorista do transporte coletivo urbano.
Estresse
De acordo com o advogado Guilherme Evaristo (foto), membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-GO, sete em cada dez brasileiros reclamam de estresse no trabalho, destes, pelo menos três sofrem da chamada síndrome de Burnout – esgotamento mental e físico intenso causado no ambiente de trabalho. O advogado explica que as doenças ocupacionais são tratadas como acidente de trabalho perante a justiça. “Pelo aumento de casos os magistrados estão punido as empresas que cometem irregularidades no ambiente de trabalho. Diante destas condenações várias empresas tendem a buscar alternativas para evitar ou prevenir”, completa.
Diplomação de Conselheiros Tutelares
Foram diplomados na noite da última quinta-feira (19), 30 conselheiros tutelares e 30 suplentes, que assumirão cinco Conselhos Tutelares de Goiânia localizados nas Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas. A posse será realizada no dia 2 de janeiro de 2014. A diplomação foi realizada no Auditório Jaime Câmara, na Câmara de Vereadores de Goiânia.
Evento que diplomou 30 conselheiros tutelares e 30 suplentes, que assumirão cinco Conselhos Tutelares de Goiânia (Foto: arquivo pessoal)
Plantão no MP/GO
Em razão do recesso forense do final de ano adotado pelo Poder Judiciário, o Ministério Público de Goiás funcionará de 20 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de 2014 em sistema de plantão, conforme definido no Ato nº 72/2013, da Procuradoria-Geral de Justiça. A regulamentação do assunto pelo MP levou em consideração a Resolução nº 11, da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, que estabeleceu o recesso forense. O plantão, que terá abrangência regional, será cumprido, nos dias úteis, nas dependências do Ministério Público, das 12 às 18 horas.
Residência para advogados
Foi aprovado no último dia 18 pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado o projeto de lei PLS 136/2013 que institui a residência para advogados. De acordo com a proposta, a residência será em forma de pós-graduação a ser ministrada pelas Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados, em convênio com instituição de ensino superior. Agora do projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
TIRA-DÚVIDA
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Sou inquilino em um prédio novo que está sendo mobiliado. Gostaria de saber se o rateio que vem na taxa de condomínio é obrigação minha ou do proprietário pagar?
As despesas extraordinárias do condomínio, tais como a instalação de equipamentos de esporte e de lazer, bem como de decoração e paisagismo nas áreas de uso comum, são obrigação do proprietário do imóvel, sendo prevê o artigo 22, da Lei n. 8.245/1991. Ao locatário cabe o pagamento das despesas de manutenção, como limpeza, segurança e outros serviços o qual usufrui, inclusos na taxa de condomínio.Rodrigo de Moura Guedes, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-GO
