A Redação
Goiânia – A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (3/11), em segunda e definitiva votação, o projeto de autoria do deputado estadual Lissauer Vieira (PSD) que autoriza a doação de sua antiga sede ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Agora, o TCM estará autorizado a realizar adequações e ampliação de espaços para instalação de sua nova casa.
Com a aprovação, fica revogada a Lei nº 17.990, de 26 de março de 2013, que autorizava a doação, ao município de Goiânia, do prédio onde se encontrava a sede da Alego, ao lado do Bosque dos Buritis. A ideia inicial da prefeitura era de que o local tivesse finalidade cultural, abrigando o Palácio da Cultura. O projeto teve apoio de diversas entidades e artistas no início do ano, quando o Poder Legislativo desocupou a estrutura.
“Com a mudança para sua nova sede, localizada no Park Lozandes, o Poder Legislativo estadual não mais necessita do antigo prédio localizado no Setor Oeste. Por outro lado, as instalações do Tribunal de Contas dos Municípios, localizado na Rua 68, Centro, nesta Capital, já se encontram deficitárias e necessitam de constantes reformas e manutenções, não comportando de maneira adequada seus servidores, nem os jurisdicionados que frequentam, diariamente, o Tribunal”, descreve justificativa da matéria.
TCM
Responsável pela fiscalização das contas dos 246 municípios goianos, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi criado em 1977, sob a denominação de Conselho de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e com a função de atuar no controle externo, fiscalizando e auxiliando as administrações municipais no que abrange os gastos e investimentos do dinheiro público.
O tribunal teve sua primeira sede na Avenida Assis Chateaubriand, o primeiro colegiado foi responsável pela criação das 18 primeiras Inspetorias, destinadas a fiscalizar os atos de natureza financeira e orçamentária da administração municipal; pela criação das Câmaras no âmbito do Conselho de Contas dos Municípios e pela criação das Auditorias Financeiras e Orçamentárias e de Verificação de Obras Públicas.
Desde 1994, o TCM funciona na Rua 68, no Centro de Goiânia, onde é sua atual sede, mas com dependências que não conseguem acomodar os atendimentos que devem ser dispensados aos jurisdicionados, servidores e público em geral.
