A recente Lei Ordinária nº 22.935, de 21 de agosto de 2024, oferece uma oportunidade ímpar para os contribuintes goianos regularizarem a utilização de incentivos fiscais do ICMS, mesmo nos casos em que as obrigações legais não foram cumpridas.
De acordo com a advogada Alessandra Virgínia Pinto Costa, sócia fundadora do Escritório Costa Pinto e Almeida, especializado na área tributária, com mais de 20 anos de atuação no Estado de Goiás, a Lei Ordinária nº 22.935/2024, trata-se de chance única para a extinção de autos de infração lavrados por ocasião do descumprimento de alguma condicionante de utilização de benefício fiscal.
A lei convalida a utilização de incentivos fiscais, mesmo em casos de inadimplência com o Fundo de Proteção Social de Goiás (PROTEGE), com o ICMS, ou em casos de crédito tributário inscrito em dívida ativa. A regularização envolve a implementação das condições não atendidas, o que pode resultar na extinção dos créditos tributários conexos (Lei Ordinária 22.935).
Há ainda a possibilidade de parcelamento dos débitos, com prazos que chegam a até 60 meses, proporcionando flexibilidade para que os contribuintes regularizem suas pendências. Contudo, o prazo para adesão é limitado a 90 dias a partir da publicação da lei, o que exige uma ação rápida e coordenada.
A advogada Alessandra Costa ressalta que a análise detalhada do caso por um advogado é essencial para garantir que a convalidação e extinção dos créditos tributários sejam feitas corretamente, evitando riscos de penalidades futuras. Cada situação tributária possui particularidades, e o assessoramento jurídico é indispensável para assegurar que o contribuinte se beneficie de forma plena e segura das disposições legais.
Portanto, é essencial que os contribuintes afetados consultem seus advogados o quanto antes, a fim de entenderem os detalhes da legislação e adequarem sua estratégia de regularização. Perder o prazo de adesão ou não seguir corretamente os procedimentos previstos pode resultar em prejuízos significativos.
O Escritório Costa Pinto e Almeida, com sua vasta experiência na área tributária, está à disposição para assessorar contribuintes que desejam aproveitar esta oportunidade. O correto cumprimento das exigências legais é o caminho mais seguro para evitar futuros problemas e garantir a regularização completa perante o fisco estadual.
Esta é uma chance valiosa que não deve ser desperdiçada. Aconselhe-se com um advogado e regularize sua situação tributária dentro dos prazos estabelecidos.
