A primeira observação é a de que o Tribunal Superior Eleitoral passou a ser, efetivamente, uma casa de tertúlias acadêmicas. O TSE estabeleceu as regras da eleição, e essas regras foram alteradas, com o jogo em andamento, por um ministro da Suprema Corte vinculado ao candidato que acabou vencendo — que o indicou para o cargo e de quem foi advogado —, fazendo com que a segurança jurídica deixasse de existir. Mais do que isso: o tribunal responsável pelo processo eleitoral foi posto de lado, pois suas regras foram modificadas não por ele, mas por outro.
Registro que nada tenho contra o ministro Cristiano Zanin. Integrei, na PUC-SP, a banca examinadora do doutorado de sua cunhada — que, aliás, se saiu muito bem —, de modo que minha observação é exclusivamente jurídica.
A segunda observação é a de que o ministro Zanin consagrou o princípio da desigualdade, contrariando a Constituição Federal, que assegura a igualdade de todos perante a lei. Os eleitores cujas urnas já haviam sido fechadas não puderam votar até as 19 horas, ao passo que aqueles cujas urnas permaneciam abertas puderam exercer o voto até esse horário. Esse tratamento desigual comprometeu a segurança jurídica do pleito. Trata-se de uma alteração de regras no curso da eleição que sequer emanou do Tribunal Superior Eleitoral. Concretizou-se, assim, a violação de dois preceitos fundamentais que a Carta Magna visa preservar: a segurança jurídica e a isonomia.
A terceira observação é a de que se criou a impressão de que a ilegalidade compensa. Por quê? Porque, segundo jornais e emissoras de televisão, ônibus que transportariam eleitores na Bahia ostentavam adesivos do Partido dos Trabalhadores, e o material precisou ser removido por se tratar de propaganda ilegal. Em razão disso, os veículos atrasaram a saída das garagens para levar os eleitores aos locais de votação. Com o intuito de beneficiar esses eleitores, num estado onde o PT é bastante forte, o ministro Zanin — antigo advogado do candidato à reeleição — estendeu o horário de encerramento da votação, e a medida acabou sendo aplicada a todo o País, certamente impactando o resultado.
Consagrou-se, assim, a ideia de que a ilegalidade compensa: o partido praticou um ato ilícito e acabou beneficiado por ele. Vimos um ministro do STF alterar as regras do Tribunal Superior Eleitoral — reduzido a uma mera casa de tertúlias acadêmicas — para impor novas diretrizes no curso do pleito. São essas as três observações que gostaria de fazer. Passo, agora, à sugestão.
Estou convencido de que devemos adotar imediatamente o modelo britânico do Gabinete Sombra (Shadow Cabinet), formalizado em 1937: um grupo de políticos seniores do partido de oposição é encarregado de “espelhar” o gabinete dos ministros do governo em exercício. Considero fundamental que o senador Flávio Bolsonaro e os conservadores adotem esse modelo para fiscalizar o futuro governo.
No Reino Unido, quando o primeiro-ministro assume o cargo, a oposição forma o seu Gabinete Sombra. Para cada ministro do governo, designa-se um “ministro sombra”, encarregado de acompanhar e questionar a atuação do titular da pasta, fiscalizando a administração e apontando e denunciando as falhas de sua gestão.
A ideia não é nova entre nós. O próprio Lula, após a derrota na eleição de 1989, organizou com o PT o chamado Governo Paralelo durante o governo Fernando Collor, com a participação de Márcio Thomaz Bastos, que viria a ser ministro da Justiça em seu governo. Márcio Thomaz Bastos foi meu colega de turma na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, e advogamos juntos em alguns casos. Ele integrou aquele gabinete paralelo e foi o responsável por acompanhar e fiscalizar a área da Justiça no governo Collor.
Por que formar esse gabinete? Porque o Congresso Nacional é conservador. Diante das inúmeras concessões feitas pelo presidente Lula e do severo comprometimento das contas públicas, o presidente enfrentará profundas dificuldades, e há enorme incerteza sobre como será sua administração. Por tudo isso, precisamos constituir imediatamente um Gabinete Sombra.
Uma semana antes da posse de Lula para o terceiro mandato, o então presidente Jair Bolsonaro telefonou-me, e eu lhe fiz a seguinte observação: “Presidente, o senhor deveria ter criado, no dia 1º de novembro, um Gabinete Sombra, para formar desde logo uma oposição forte, disposta a controlar, fiscalizar e denunciar tudo aquilo que estivesse errado no governo”.
É o que sugiro agora: que o senador Flávio Bolsonaro faça aquilo que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, não fez nos dois meses que antecederam a posse do presidente Lula. Que crie o Gabinete Sombra para auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização do governo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, como se depreende de diversas decisões recentes, encontra-se nitidamente alinhado ao Poder Executivo e ao presidente da República.
Enfim, precisamos encontrar caminhos democráticos — e esses caminhos devem começar pela instituição do Gabinete Sombra, que auxiliará o Congresso Nacional na fiscalização da administração. Essa atuação será fundamental diante da forma como o presidente Lula conduziu o País até aqui e do absoluto descontrole das contas públicas, a fim de evitar que novos e graves erros se somem aos muitos já cometidos.
Só assim atuaremos plenamente dentro da democracia. Não creio, afinal, na efetividade de eventuais pedidos de impugnação: ainda que sejam apresentados, a decisão caberá exatamente àqueles que alteraram as regras do Tribunal Superior Eleitoral.
Considerando que as sucessivas decisões da Suprema Corte têm sido favoráveis ao presidente Lula, fica claro que a controvérsia não deve ser travada na arena jurídica, mas no campo político. Como contamos com um Congresso conservador, cabe a ele fiscalizar — concordando com o que for benéfico para o País, mas denunciando e combatendo o que for incorreto. Tenho a convicção de que esses são os caminhos a serem seguidos neste momento.
*Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de S. Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, ex-presidente da Acade mia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
