A Redação
Goiânia – As gorjetas em Goiânia estão livres de impostos. A decisão é da Justiça Federal, que deferiu liminar ao Sindicato dos Bares e Restaurantes do Município de Goiânia (Sindibares Goiânia) no último dia 31 de maio.
Com isso, as gorjetas ficam isentas da base de cálculo do Simples Nacional e do Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos regimes tributários do Lucro Real ou do Lucro Presumido, nos próximos registros contábeis.
O Sindibares Goiânia, representado pelos assessores jurídicos da entidade, os advogados Gustavo Afonso Oliveira e Andréia Andrade Ribeiro, propôs mandado de segurança coletivo pedindo a exclusão dos impostos citados. A entidade foi movida a entrar com a ação, pois a União tem exigido dos bares e restaurantes a inclusão das gorjetas, também chamadas de taxas de serviços, para cálculo dos referidos impostos.
O presidente do Sindibares Goiânia, Newton Pereira, explica que apesar de cobradas junto com a nota fiscal dos produtos vendidos pelas empresas (bebidas e alimentos), as gorjetas são destinadas aos empregados, não compondo, portanto, o faturamento, receita ou lucro da empresa, que faz apenas a gestão dos valores. “A decisão é uma vitória para nossos associados e seus funcionários. Se tornar-se definitiva, ainda será possível a restituição dos valores pagos em excesso nos últimos cinco anos”, ressalta.
