Théo Mariano
Goiânia – A Câmara de Goiânia informou, nesta quinta-feira (6/1), ter recebido "com tranquilidade" a decisão judicial que pede a completação dos procedimentos de discussão pública do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor. "A Câmara Municipal ainda não concluiu a apreciação do PLC. A Casa segue aberta às propostas da comunidade", diz o texto divulgado.
Segundo a Casa Legislativa, a íntegra do PLC está disponível para consulta no portal on-line da Câmara Municipal de Goiânia, em "área visível". "A área de consulta apresenta todas as etapas de formulação do projeto, da proposta original apresentada pela prefeitura à sequência de reuniões, audiências públicas e estudos realizados pelo Legislativo."
Confira a íntegra da nota divulgada pela Câmara Municipal:
"Câmara Municipal de Goiânia
Tramitação do Plano Diretor
NOTA
A Câmara Municipal de Goiânia recebeu com tranquilidade o despacho do Poder Judiciário sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor. O despacho do Foro não determina a suspensão da apreciação da matéria, mas recomenda a complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta, procedimentos estes já atendidos e cumpridos pelo Poder Legislativo, visto que:
1 – A Câmara Municipal de Goiânia ainda não concluiu a apreciação do PLC. A Casa segue aberta às propostas da comunidade;
2 – A íntegra do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no portal da Câmara Municipal de Goiânia na internet, em área visível de seu sítio eletrônico. A área de consulta apresenta todas as etapas de formulação do projeto, da proposta original apresentada pela Prefeitura, à sequência de reuniões, audiências públicas e estudos realizados pelo Legislativo;
3 – Entre os documentos disponíveis para consulta estão o Volume 25, com as informações sobre as audiências públicas (realizadas em dezembro de 2021 e janeiro de 2022) e as emendas parlamentares, e o Volume 26, que traz os documentos e o relatório final da Comissão Mista, bem como os mapas que identificam as alterações feitas pelo PLC em tramitação;
4 – Por determinação de sua Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Goiânia vem realizando ampla divulgação das sucessivas etapas de tramitação e apreciação do Plano Diretor, promovendo a participação popular – presencial e remota – nas reuniões, audiências públicas e sessões relacionadas à matéria.
A Câmara Municipal de Goiânia segue aberta as propostas e sugestões da comunidade para a construção do PLC, com o objetivo de aprovar a melhor Lei Complementar do Plano Diretor para a capital."
