Augusto Diniz
Goiânia – A juíza plantonista Joyre Cunha Sobrinho concedeu na noite de quarta-feira (5/1) liminar para determinar a suspensão da análise do projeto de revisão do Plano Diretor de Goiânia na Câmara Municipal. De acordo com a magistrada, o Legislativo da capital não cumpriu o mandado de segurança de 19 de dezembro de 2021 que manda a Casa cumprir intervalo de 15 dias entre a divulgação e a realização das audiências públicas para discutir a proposta.
O vereador Mauro Rubem (PT) recorreu à Justiça ao entender que a decisão não tinha sido cumprida porque a Câmara não publicou todos os documentos anexados ao projeto, como todas as 56 emendas incluídas no relatório final aprovado ontem na Comissão Mista, 15 dias antes de realizar a audiência pública de terça-feira (4/1).
Como houve a suspensão na tramitação da proposta no final de dezembro, a Comissão Mista decidiu marcar uma audiência pública para o dia 4 de janeiro com a intenção de cumprir a determinação judicial de dar publicidade e transparência às discussões com a sociedade do texto de revisão do Plano Diretor.
A relatora do projeto, vereadora Sabrina Garcez (PSD), disse na quarta-feira, durante a aprovação com apenas um voto contrário na comissão, que a tramitação, desde 2019, foi transparente, com realização de várias audiências presenciais, virtuais e temáticas. "Tudo que foi proposto aqui foi um projeto de cidade pensado pelos vereadores junto com a Prefeitura de Goiânia", declarou a autora do parecer final da revisão do Plano Diretor na Câmara.
Publicação das emendas
Na decisão, a juíza cita que as emendas foram publicadas no site da Câmara Municipal no dia 27 de dezembro, menos de 15 dias antes da realização da última audiência pública no plenário do Legislativo da capital. Do outro lado, a Casa alega que pode incluir emendas ao projeto em qualquer intervalo de tempo, o que, segundo a Câmara, não implicaria em ilegalidade na tramitação da proposta.
No mandado de segurança concedido no dia 19 de dezembro, a Justiça determinou que fosse dada "publicidade a todos os documentos relacionados ao projeto de lei em questão". Os mapas que definem, por exemplo, a possibilidade de até 29% de áreas da zona rural de Goiânia que podem receber até 129 quilômetros quadrados de construção como parte da macrozona urbana da capital só foram disponibilizados no site da Câmara depois da aprovação ontem na Comissão Mista.
Os vereadores que votaram o relatório final da vereadora Sabrina Garcez só receberam o texto do parecer pelo WhatsApp 13 minutos antes da aprovação na Comissão Mista na manhã de quarta-feira. "Em 24 horas deverá ser disponibilizado todo seu conteúdo pela Câmara e Comissao Mista, que também deve remarcar a 2ª audiencia pública. Parem a boiada", escreveu Mauro Rubem no Twitter na manhã desta quinta-feira (6/1).
Deferimento parcial
Ao acatar parcialmente o pedido do vereador, a juíza Joyre Cunha Sobrinho determinou que a Câmara cumpra a decisão liminar de 19 de dezembro na sua integralidade e em até 24 horas disponibilizem para consulta pública todos os documentos ligados ao projeto de revisão do Plano Diretor.
A magistrada também mandou os parlamentares suspenderem o trecho da tramitação da proposta "especificamente em relação à realização da segunda audiência" e marcar nova data "para deliberação pública", com respeito ao intervalo mínimo de 15 dias para garantir que seja cumprido o princípio da publicidade.
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