A Redação
Goiânia – A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás divulgou nota desmentindo publicação feita pelo deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (Sem partido) sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). No post, o parlamentar disse que um projeto de lei aprovado na Casa impediria a redução do imposto. "A Assembleia Legislativa de Goiás informa que se trata de uma mentira", diz a frase inicial da nota disseminada nesta quinta-feira (9/12) a respeito do post de Teófilo.
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"A PEC do ICMS não veda, em nenhum de seus dispositivos, reduções no valor do referido imposto. Sendo assim, a Alego reitera que é falsa a informação, divulgada nas redes sociais, de que os deputados goianos favoráveis à matéria impediram a redução do imposto sobre os combustíveis em Goiás", prossegue o texto divulgado.
"A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) informa que se trata de uma mentira a informação disseminada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) acerca da existência e da aprovação de projeto que proíbe a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre os combustíveis em Goiás.
Na tarde da última terça-feira, 7 de dezembro de 2021, recebeu aval definitivo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramitou na Casa sob o processo legislativo nº 8170/21, conhecida popularmente como PEC do ICMS. A matéria versa unicamente sobre os percentuais de distribuição do referido imposto aos municípios goianos, adequando a Constituição do Estado de Goiás à nova regra de repartição, determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 (Lei do Fundeb).
A PEC do ICMS não veda, em nenhum de seus dispositivos, reduções no valor do referido imposto. Sendo assim, a Alego reitera que é falsa a informação, divulgada nas redes sociais, de que os deputados goianos favoráveis à matéria impediram a redução do imposto sobre os combustíveis em Goiás.
A Assembleia Legislativa de Goiás lamenta a divulgação das chamadas fake news, que têm por objetivo confundir a população, e ressalta o compromisso do Parlamento goiano com a transparência de seus atos, a representação da população, por meio dos deputados, e a busca por soluções para as demandas da sociedade. Por isso, o conteúdo, na íntegra, da PEC em questão, assim como todos os projetos em tramitação na Casa, está disponível para checagem no Opine Cidadão, podendo ser acessado por meio do link".
"Diferentemente do que a nota da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás alega, de que “a matéria versa unicamente sobre os percentuais de distribuição de ICMS”, foi incluída, sim, a pedido do Governo, uma emenda jabuti determinando que o Estado de Goiás siga uma lei federal que só se aplicava aos Estados em recuperação fiscal, como é o caso apenas do Rio de Janeiro.A PEC, no parágrafo único do artigo 40, faz remissão a uma lei que VEDA a redução de alíquota de impostos, isto é, prejudica os projetos que visam reduzir o preço dos combustíveis em Goiás.Essa é a matéria votada e a divulgação cingiu-se a expor o que já é de domínio público: o voto dos deputados.Outrossim, a nota da ALEGO vai na contramão de sua missão institucional, servindo a interesses que não o do povo.Meu compromisso é com o povo, independentemente das represálias orquestradas.Delegado Humberto TeófiloDeputado Estadual".
