A Redação
Goiânia – A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que declarou inconstitucional a fórmula de cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, provocou reação de vereadores da Câmara Municipal de Goiânia.
Parlamentares afirmam que a ação movida pela vereadora Aava Santiago (PSB) pode comprometer os descontos de 75% e a isenção concedida a mais de 200 mil famílias de baixa renda. A Prefeitura de Goiânia recorreu para manter os benefícios e evitar que esses contribuintes passem a pagar o valor integral da taxa.
Os números dão a dimensão do impacto que uma eventual mudança nas regras pode ter. Em 2026, a Prefeitura concedeu isenção para 209.296 unidades imobiliárias, por meio da não incidência da TLP, benefício que representa R$ 56,3 milhões neste ano. Além disso, os contribuintes contam com descontos de até 75% no valor da taxa. A atual gestão alterou a fórmula de cálculo no ano passado para reduzir o impacto financeiro da cobrança sobre a população.
O município sustenta que a cobrança tem respaldo na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e manifesta confiança na reversão da decisão. Criada e aprovada em 2024, durante a gestão anterior, a taxa é uma fonte de financiamento dos serviços de limpeza urbana. Segundo a Prefeitura, a perda dessa arrecadação pode comprometer a continuidade e a ampliação dos serviços, pressionar o orçamento municipal e reduzir a capacidade de investimento na zeladoria da capital.
Vereadores criticam ação e defendem manutenção dos benefícios
Na Câmara, o vereador Welton Lemos defendeu a legalidade da TLP, aprovada pela Casa, e destacou o impacto financeiro da limpeza urbana para o município.
“O custo do lixo é de R$ 806 milhões por ano para o município. O prefeito subsidia 75% desse custo. Então 25% é o que está sendo rateado de forma justa, enquanto 201 mil famílias são isentas do pagamento. Além disso, a maioria das pessoas estão pagando a taxa mínima de R$ 23 por mês. Agora, o Tribunal de Justiça veio com a decisão de constitucionalidade, o que já sabíamos, mas aponta que os mecanismos colocados para subsídio e isenção são inconstitucionais. Ou seja, a taxa é justa e continua, mas, se não tiver uma alteração da decisão, quem estava isento vai ter que pagar. Isso é punir os mais pobres, vai descer o valor dos ricos e aumentar para os mais vulneráveis”, argumentou. “E agora, a bomba vai explodir no colo do goianiense?”, completou Lemos.
O vereador Sargento Novandir afirmou que a população precisa ser informada sobre os possíveis efeitos da decisão judicial. “A taxa do lixo não foi derrubada, estão tentando enganar o povo goianiense”, declarou.
Ele alertou que a ação movida por Aava Santiago pode levar à cobrança da taxa de famílias que hoje estão isentas e aumentar os valores pagos por outros contribuintes. “Falei que o prefeito podia deixar as pessoas entenderem o que a vereadora fez, na hora que doer no bolso. Mas ele teve a coragem de enfrentar a situação e recorrer”, disse. “Abra seu olho para politicagem de enganação e o que é verdadeiro”, acrescentou.
O vereador Pedro Azulão Jr. também defendeu a manutenção das regras atuais e afirmou que a Câmara e a Prefeitura buscam uma solução para evitar prejuízos aos contribuintes.
“Ninguém quer cobrar do cidadão, a coisa mais difícil para um parlamentar é votar um imposto, uma taxa. Se a Câmara não ajudar, vai todo mundo pagar mais caro, e o prefeito está conosco, com indignação e lutando para manter do jeito que está. Mas tem esse jogo rasteiro dos likes. Vamos arrumar um caminho, o prefeito está buscando uma saída”, assinalou.
TJGO suspende efeitos da decisão
Na última segunda-feira (26/10), a Prefeitura de Goiânia obteve uma decisão favorável no TJGO, que suspendeu os efeitos do acórdão que havia declarado inconstitucionais dispositivos da legislação da TLP. A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo acolheu recurso do município, preservando, nesta etapa, as regras que permitem os descontos de até 75% e a isenção para mais de 200 mil famílias.
Com a decisão, permanecem aplicáveis os dispositivos questionados, inclusive a autorização para concessão de subsídio orçamentário, até o julgamento dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do tribunal.
A Prefeitura defende que a manutenção das regras protege os contribuintes beneficiados pelos descontos e pelas isenções e assegura recursos para os serviços de limpeza pública. O impasse, no entanto, ainda depende da análise dos recursos apresentados à Justiça.
