A Redação
Goiânia – O Conselho Temático da Micro, Pequena e Média Empresa (Compem-GO) da Fieg, liderado pelo empresário Jaime Canedo, promoveu o webinar Mecanismos de Recuperação Judicial e Extrajudicial das MPEs, com a advogada tributarista e especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Ariene d'Arc Diniz e Amaral. No encontro, realizado em ambiente on-line nesta terça-feira (10/08), foram detalhados aspectos da proposta que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, sobretudo como o PLP prevê simplificar, agilizar e baratear a renegociação de dívidas, por meio da negociação extrajudicial.
"É um avanço para a sociedade e, principalmente, para a economia do Brasil. Uma vez aprovado, o marco legal garantirá ao micro e pequeno empresário os instrumentos necessários para que possa se reerguer após um momento de dificuldade. Considerando o momento de retomada pós-pandemia e o fato de as micro e pequenas empresas serem as principais geradoras de empregos no País, estamos falando de salvar da falência de CNPJs e garantir milhares de empregos e renda para os brasileiros", afirmou o presidente do Compem/Fieg, Jaime Canedo.
Dados apresentados pela assessora técnica da Fieg Sulamita Porto mostram que, no período de julho/2020 a junho/2021, o Brasil apresentou saldo total de empregos positivo, com 2.914.885 contratações, sendo as MPEs responsáveis por 2.094.812 (71,8%) dos empregos gerados, contra 717.029 (24,6%) das contrações feitas por médias e grandes empresas. Em Goiás, a participação das micro e pequenas empresas é um pouco maior, com geração de quase 75% dos postos de trabalho no Estado, acumulando saldo positivo de 58.150 contratações.
"Os pequenos negócios movem a economia do País. Sempre sentimos um distanciamento das políticas públicas adotadas das necessidades dos empresários e a proposta do Marco Legal do Reempreendedorismo vem preencher essa lacuna que prejudicava muito a continuidade das empresas, sobretudo em momentos de crise, como a que vivenciamos agora com a pandemia", afirmou Sulamita, ao reforçar a importância de divulgar e apoiar a aprovação do PLP 33/2020. "A proposta traz soluções para os desafios que os empreendedores buscam superar na operação dos negócios".
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o Marco Legal do Reempreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça.
Entre os planos de renegociação apresentados no projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, as MPEs com dívidas de até R$ 780 mil poderão requerer liquidação sumária e renegociação extrajudicial. Já a renegociação judicial poderá ser solicitada por empreendedores com dívidas de até R$ 4,8 milhões.
Para registrar plano de renegociação especial extrajudicial, ajuizar processo de renegociação especial judicial e efetivar a liquidação sumária, o devedor deverá atender alguns requisitos, como o exercício regular de suas atividades há mais de 12 meses e não ser falido. Se o foi, que estejam extintas as responsabilidades decorrentes do processo de falência.
Para a advogada tributarista e especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Ariene d'Arc Diniz e Amaral, o destaque da nova legislação é a adoção primordial da renegociação extrajudicial, que poderá ser realizada em balcões de negociação nas entidades representativas. A modalidade permite que MPEs devedoras reúnam seus credores, apresentem a eles um plano de pagamento que, se acatado, será registrado e passará a surtir efeitos.
"É um grande avanço para processos de renegociação de dívidas e liquidação de empresas, além de abrir portas para a prestação de serviços das entidades representativas. A ideia é fazer em parceria com as federações de indústrias e sindicatos patronais, tornando nossas entidades o local onde os empresários vão se sentir confortáveis para vir negociar", afirmou a especialista.
No projeto, também existe a possibilidade de negociação de contratos bancários na modalidade de alienação fiduciária – tipo de financiamento no qual o devedor transfere o bem que está comprando para o vendedor, como forma de garantia de que o pagamento será feito –, desde que haja concordância do credor.
Essa medida ainda cria um incentivo a renegociação dos contratos, geralmente usados na aquisição de máquinas e equipamentos essenciais para a atividade das MPEs, que contribui para o restabelecimento adequado do fluxo de pagamentos.
