Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (15/2) por 303 votos a 124, o texto-base do projeto que reabre um novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. O texto aprovado faz algumas alterações em relação à redação aprovada pelo Senado, de onde o projeto foi originado, o que obrigará o tema a ser analisado novamente pelos senadores, que darão a palavra final.
Os deputados começaram a votar as três emendas apresentadas ao texto-base pelo PCdoB, PSOL e PPS. A emenda do PCdoB visa retirar a permissão para que parentes de políticos possam aderir à segunda etapa do programa. Já a do PSOL pede a retirada de artigo que determina o prazo de reabertura do programa.
A do PPS visa tornar nula a adesão de parentes de políticos na primeira fase, quando não podiam aderir. O texto aprovado pela Câmara prevê que contribuintes poderão regularizar recursos que mantinham ilegalmente até 30 de junho de 2016 no exterior, pagando multa de 15% e imposto de 20% sobre o valor regularizado. Em troca, receberão anistia penal e tributária a crimes como evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
Os recursos regularizados não precisam necessariamente ser trazidos para o País. O câmbio da operação será o dólar de 30 de junho de 2016, de R$ 3,21. Na proposta aprovada pelo Senado, os porcentuais da multa e do imposto eram de 17,5% cada. O relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), porém, reduziu o imposto para 15%, sob o argumento de que é "inconstitucional" majorar o valor do imposto da segunda etapa do programa em relação à primeira, e aumentou a multa para 20%.
Na primeira rodada, que teve período de adesão de 4 de abril a 31 de outubro de 2016, a multa e o imposto eram de 15% cada. O texto da Câmara também manteve a previsão contida no texto do Senado de destinar 46% do montante arrecadado com as multas para Estados e municípios, que receberão o mesmo porcentual do imposto arrecadado por meio do Fundo de Participação de Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Na primeira fase do programa, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, abaixo da previsão de R$ 50 bilhões. Na segunda etapa, a previsão da equipe econômica é garantir uma arrecadação próxima à da primeira fase.
Erro
O texto de Baldy prevê que os contribuintes que participaram da primeira fase poderão aderir novamente. Estabelece também que aqueles que errarem, propositalmente ou não, a declaração de repatriação não serão automaticamente excluídos do programa, como previam as regras da primeira etapa.
A nova redação deixa claro que, em caso de erro, basta o contribuinte fazer uma declaração de correção, pagar o imposto e a multa sobre o valor acrescido, o que não constava no texto do Senado. A proposta aprovada pela Câmara também continuou proibindo políticos e detentores cargos, emprego ou funções públicas de direção ou eletivas em 14 de janeiro de 2016 de aderirem ao programa. Deputados, porém, prometem apresentar emenda para derrubar esse impedimento.
O texto permite parentes de políticos de regularizarem os recursos. A permissão para os parentes não constava na primeira etapa do programa e foi incluída durante a votação do projeto no Senado. "Meu irmão, isso é um liberou geral. Isso é um escândalo", disse Silvio Costa (PT do B-PE).
"É um prêmio para a corrupção sistêmica desse País", afirmou o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) durante a discussão da matéria no plenário. Ele criticou ainda o fato de o imposto pago pelos sonegadores para regularizar os recursos serem menores do que o que o trabalhador brasileiro paga de Imposto de Renda (IR), cuja alíquota máxima cobrada é de 27,5%. A segunda fase do programa vai durar 120 dias, que começarão a contar 30 dias após a sanção presidencial do projeto.
Em reunião com governadores nesta quarta-feira, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comprometeu-se em fazer de forma rápida a segunda votação do projeto. Segundo o peemedebista, o texto aprovado pela Câmara pode ser votado amanhã, 16, ou na próxima semana pelos senadores.
Pressa
Tanto o governo federal quanto os Estados e municípios têm pressa em reabrir o prazo do programa de repatriação para que possam receber o mais rápido possível os recursos arrecadados com a multa e imposto.
A União conta com esses recursos para o cumprimento da meta fiscal deste ano. Já a pressa dos governadores e prefeitos é explicada pela perspectiva de que o processo ajudará os caixas de Estados e municípios, que passam por grave crise financeira.
(Agência Estado)
