A Redação
Goiânia – Uma reunião do Fórum Permanente de Governadores na residência oficial de Águas Claras, sede do governo do Distrito Federal, levou a criação de um pacote com cinco propostas legislativas de interesse dos Estados. O conteúdo foi entregue ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Um dos pontos é o projeto de mais uma rodada de repatriação de recursos no exterior. Os governadores defenderam e sugeriam aos deputados que votassem a proposta o quanto antes. O governador Marconi Perillo entende que a repatriação é importante para o Brasil, para os estados e para os municípios. “No ano passado esses recursos colaboraram muito com o fechamento das contas dos governos. Foram recursos importantes para investimentos, principalmente em áreas como Saúde, Segurança e Educação”, disse.
“Com a aprovação na Câmara e a conclusão no Senado nós vamos ter, mais ou menos, cinco meses de recursos importantes para o cumprimento das nossas agendas, dos nossos programas, especialmente nossos programas de ajuste fiscal e de investimento em áreas essenciais para a população”, salientou.
Outra matéria é a votação do projeto de securitização da dívida (PLS 204/2016), que permite aos entes federativos, após autorização legislativa, a cessão de direitos de créditos oriundos de contendas tributárias e não tributárias. Essa proposta aguarda votação no plenário do Senado.
O pacote ainda conta com a proposta que prevê a descentralização no ressarcimento dos recursos do Sistema Único de Saúde (PLS 308/2015). A matéria permitiria que os estados e os municípios fossem diretamente ressarcidos quando o atendimento se der em ambiente a eles vinculado. Esse texto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando parecer do senador e ex-ministro da Saúde Humberto Costa (PT-PE).
Também há a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/2015) que permite a apresentação de emendas individuais ao Orçamento para que se aloquem recursos diretamente para os fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos municípios (FPM). Esses recursos seriam repassados independentemente da existência de convênio. A PEC já está pronta para ser apreciada em plenário.
Fechando o pacote de medidas, entra em pauta o projeto (PLS 390/2015) que permite que os valores referentes à compensação financeira possam ser abatidos da dívida dos entes com a União. A matéria ainda está na CAE.
Repatriação
O projeto de repatriação reabrirá o prazo para a regularização de recursos não declarados no exterior. Os estados e municípios receberão parte das multas que os contribuintes pagarão para regularizar os recursos.
O projeto foi aprovado no Senado em novembro do ano passado e enviado à Câmara. A primeira etapa do programa terminou em 31 de outubro de 2016. Com ela, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões, referentes a multas e impostos recolhidos.
Na primeira fase, o contribuinte que regularizou a situação teve de pagar 15% do valor em imposto de renda e mais 15%, como multa. Na nova etapa, aprovada pelo Senado, as alíquotas serão de 17,5% de imposto de renda mais 17,5% de multa.
