A Redação
Goiânia – Um anteprojeto de lei que visa contribuir para a implantação do Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual em Goiás foi apresentado pelo presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado estadual Virmondes Cruvinel (PSD), ao vice-governador e titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e da Agricultura, José Eliton, na última segunda-feira (18/5).
A matéria dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aplicável ao segmento. “Nosso objetivo é viabilizar a maior competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte locais, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia, com benefícios diretos para toda a sociedade”, destaca o deputado Virmondes Cruvinel.
“Apesar da existência de legislações esparsas, no âmbito estadual, buscando promover o referido tratamento diferenciado aos pequenos negócios de Goiás, entendemos que um diploma legal consolidado trará maior efetividade na implementação das políticas públicas de caráter desenvolvimentista, próprias deste governo, por facilitar o entendimento do setor e da sociedade em geral, quanto ao apoio a ser dispensado voltados para a melhoria do ambiente de negócios, desenvolvimento empresarial, aumento da sua produtividade e, consequentemente a geração de renda e emprego para todos os goianos”, acrescenta.
O Estatuto idealizado por Virmondes trata, entre outros, de itens como inscrição, registro, alterações e baixa das micro e pequenas empresas; de particularidades do microempreendedor individual (MEI) e dos empreendedores rurais; da fiscalização orientadora e acesso aos mercados; da meta anual de participação; do associativismo; de programas de estímulo e incentivos fiscais à inovação. Também há referências ao Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; à política pública de acesso ao crédito; ao estímulo à exportação; à educação empreendedora e ao acesso à informação; às relações de trabalho; e ao acesso à Justiça.
