José Cácio Júnior
Atualizada às 19h45
De forma unânime, os 14 conselheiros Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinaram na tarde desta terça-feira (6/12) que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), volte a oferecer atendimento ao público das 8h às 18h. Desde agosto deste ano o tribunal mudou o horário de atendimento para das 12h às 19h.
O presidente da secção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Henrique Tibúrcio, responsável pelo pedido no CNJ, afirma que a decisão deve ser acatada imediatamente, já que anulou o Decreto Judiciário mudando o horário de atendimento. “É uma decisão definitiva, pois o CNJ é o órgão que controla os atos administrativos dos tribunais de Justiça no país,” pontua Tibúrcio.
A OAB-GO havia entrado com pedido na Corte Especial do TJ e uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nota-resposta
Conforme nota-resposta divulgada pelo TJ-GO no início da noite desta terça-feira, a decisão do CNJ extrapola a sua competência, uma vez que a questão está sub-judice, ou seja, sob a análise do Supremo Tribunal Federal (STF). No comunicado consta que o presidente do TJ-GO, desembargador Vítor Barboza Lenza, assegurou que irá recorrer, por meio de mandado de segurança, a Corte superior. No pronunciamento oficial, Lenza lembrou que o mérito da ação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil ainda não foi apreciado pelo STF, cujo relator é o ministro Luiz Fux, e que em sede liminar o colegiado já rejeitou pedido da OAB.
