A Redação
Goiânia – Um relatório de monitoramento divulgado nesta quinta-feira (9/4) pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás mostrou que, até março de 2026, nenhuma das 25 deliberações direcionadas à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) foi integralmente implementada. Os dados revelam que 68% das deliberações (17 de 25) estão classificadas como “em implementação e no prazo”, enquanto 32% (8 de 25) encontram-se “em implementação com o prazo expirado”.
Embora o índice de 68% de adimplência formal possa sugerir avanços, o relatório alerta que essa leitura não deve ser feita de forma isolada. A maior parte das ações classificadas como “em implementação e no prazo” diz respeito a obras de reforma e adequação predial, com prazo de conclusão estendido até dezembro de 2028, o que, segundo os auditores, “reflete o andamento de obras futuras, mas não tem o condão de atestar a resolução das demandas de prioridade máxima e urgência inadiável da população no presente ciclo”.
Em contraste, as deliberações de maior criticidade assistencial, aquelas diretamente ligadas à continuidade do atendimento à população, já tiveram seus prazos expirados, sem que as providências necessárias tenham sido concluídas.
Deliberações críticas com prazo vencido
Entre as ações mais urgentes identificadas como descumpridas, destacam-se:
Disponibilização de profissionais de saúde (técnicos de enfermagem) para unidades com estrutura física disponível
Disponibilização de farmacêuticos para unidades com farmácia estruturada
Fornecimento de medicamentos essenciais nas unidades de atenção básica e urgência/emergência
Fornecimento de insumos essenciais nas unidades de atenção básica e urgência/emergência
Disponibilização de gestores para unidades de saúde da atenção básica
Disponibilização de profissionais para salas de vacinação, equipes de saúde da família e recepção
Segurança nas unidades de saúde (CFTV e/ou Guardas Municipais)
Reforma para garantir ambientes seguros nas unidades de atenção básica e urgência/emergência
Impacto direto na população
O relatório destaca que o descumprimento das deliberações relativas a medicamentos, insumos e recursos humanos representa “grave comprometimento da capacidade assistencial” das unidades de saúde do município, que abrangem:
• CS e USF: Centros de Saúde e Unidades de Saúde da Família (atenção básica);
• CAIS e CIAMS: unidades de atenção intermediária;
• UPA: Unidades de Pronto Atendimento (urgência e emergência).
Segundo os auditores, essas ações envolvem direitos fundamentais e representam risco imediato à continuidade da prestação dos serviços de saúde, não podendo ser compensadas ou mitigadas pelos avanços registrados em obras de longo prazo.
Avaliação vai além do percentual
A equipe de monitoramento ressalta que a análise das deliberações não pode se basear exclusivamente no índice percentual, sob risco de gerar “falsas equivalências entre ações de naturezas distintas”. Por isso, o relatório é acompanhado de:
• Análise quantitativa do déficit de pessoal;
• Análise quantitativa da falta de medicamentos e insumos;
• Análise qualitativa individualizada de cada um dos 25 itens monitorados.
A abordagem segue os princípios previstos na NBASP 100, norma que orienta os trabalhos de fiscalização do setor público, considerando os critérios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
Próximos passos
Os resultados apurados em março de 2026 servirão de linha de base para comparação com o segundo ciclo de execução do Plano de Ação, previsto para o período de abril a setembro de 2026, quando será avaliada a evolução positiva ou negativa na implementação das deliberações.
Os problemas com prazos expirados e não resolvidos podem resultar em sanção imediata (multa diária) ao secretário de Saúde e ao prefeito, enquanto perdurar o descumprimento.
