A Redação
Goiânia – O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) concedeu, nesta quarta-feira, 23, medida cautelar que impede a Prefeitura de Goiânia de reduzir plantões, escalas, horários de atendimento, unidades ou serviços essenciais da rede municipal de Saúde em razão do limite de R$ 4 milhões estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) para o pagamento de profissionais credenciados com recursos do Tesouro.
A decisão atende à representação apresentada pela vereadora Kátia (PT), que acionou o Tribunal no início de setembro diante da redução de aproximadamente R$ 6 milhões mensais no aporte do Tesouro para o pagamento dos credenciados. O processo foi relatado pelo conselheiro Humberto Aidar e tramita sob o número 7013/2026.
Na decisão, o Pleno do TCM determina que a Prefeitura preserve a assistência à população, utilizando a Fonte 102 ou outra fonte legal, efetiva e imediatamente disponível, enquanto o Tribunal analisa definitivamente o caso. A quantidade de plantões, escalas, horários, unidades e serviços essenciais deverá ser mantida tendo como referência o que foi executado em agosto deste ano.
A cautelar também determina que a administração municipal apresente, no prazo de 10 dias, documentos e informações sobre a execução orçamentária e financeira da Saúde, a evolução da aplicação constitucional na área, as escalas de agosto e setembro e eventuais unidades ou serviços afetados pela mudança no financiamento.
O Tribunal também exigiu detalhamento das emendas parlamentares que a Prefeitura afirma utilizar ou pretende utilizar para financiar os profissionais credenciados. A administração deverá informar origem, autor, valor, data de ingresso dos recursos, saldo disponível, empenhos e cronograma de utilização, além de demonstrar que os valores são suficientes para garantir a manutenção dos serviços.
Impacto nos atendimentos
A decisão do TCM ocorre após uma sequência de manifestações dos órgãos de controle sobre o caso. Na representação apresentada ao Tribunal, Kátia questionou a decisão da Sefaz de limitar a R$ 4 milhões mensais os recursos da Fonte 102 destinados aos profissionais credenciados. A média anterior de recursos do Tesouro para esses pagamentos era de aproximadamente R$ 10,17 milhões mensais.
A vereadora alertou que a redução poderia representar um impacto de aproximadamente R$ 6 milhões por mês e levar à suspensão de cerca de 2 mil plantões médicos de 24 horas, com potencial de até 160 mil atendimentos a menos por mês, segundo estimativas apresentadas pela própria Secretaria Municipal de Saúde.
Outro ponto levantado na representação foi a ausência, até então, de estudo técnico, memória de cálculo ou avaliação de impacto que justificasse a redução dos recursos. Kátia também pediu que a Prefeitura apresentasse quais fontes substituiriam o dinheiro retirado do Tesouro e comprovasse que esses recursos seriam suficientes para preservar os serviços.
O Ministério Público de Contas (MPC) já havia se manifestado favoravelmente à cautelar no dia 17 de setembro. O parecer do procurador Henrique Pandim Barbosa Machado acompanhou o entendimento da área técnica do TCM e apontou risco de prejuízo à continuidade da assistência, inclusive diante de registros de redução de plantões nas escalas de unidades de emergência.
Para Kátia, a decisão do TCM demonstra que a preocupação apresentada na representação estava relacionada a um problema concreto da rede municipal e não apenas a uma possibilidade futura. “Desde o primeiro momento, nossa preocupação foi garantir que a discussão sobre as contas da Prefeitura não se transformasse em redução de atendimento para a população. O que levamos ao TCM foi uma questão objetiva: houve uma redução expressiva dos recursos destinados aos credenciados e era preciso saber qual seria o impacto disso nas escalas e nos serviços”, afirma.
Segundo a vereadora, a decisão do Tribunal também reforça a necessidade de transparência sobre as fontes de financiamento que a Prefeitura pretende utilizar para compensar a redução dos recursos do Tesouro. “O TCM determinou que a Prefeitura mantenha os plantões, as escalas, os horários e os serviços e, ao mesmo tempo, apresente os números, os estudos e a origem dos recursos que pretende utilizar. É exatamente a transparência que estávamos cobrando. Não se trata de impedir a Prefeitura de organizar o orçamento, mas de garantir que essa reorganização não aconteça às custas do atendimento da população”, diz Kátia.
A cautelar tem caráter provisório. O processo continuará em análise no TCM-GO, que deverá avaliar as informações e documentos apresentados pela Prefeitura antes de uma decisão definitiva sobre os questionamentos levantados na representação. O descumprimento da determinação poderá resultar em aplicação de multa
